Comissão da Câmara expande linhas de crédito para além do software livre
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 3684/04 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que, inicialmente, previa linhas de crédito com taxas reduzidas apenas para empresas desenvolvedoras de software livre. Ele propõe incentivos creditícios para todas as empresas de software.
De acordo com a proposta, as linhas de crédito mantidas pelas instituições financeiras federais deverão realizar juros menores para o financiamento de desenvolvimento ou atualização de software. Para isso, a empresa favorecida deverá possuir registro na junta comercial local há pelo menos um ano.
O texto prevê redução de dois pontos percentuais ao ano na taxa praticada pela instituição, caso a empresa seja enquadrada como de médio ou grande porte; e redução de três pontos percentuais ao ano em relação à taxa normal, se a empresa for enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
No intuito de oferecer garantias complementares nos empréstimos celebrados pelas empresas de software, a proposta também cria o Fundo de Aval. A gestão desse fundo será feita por um órgão ainda a ser definido pelo Poder Executivo. Ele será responsável por firmar acordo prévio com as instituições oficiais de crédito, por meio do qual assegurará a estas o pagamento de suas responsabilidades, na hipótese de descumprimento da empresa que recebe o empréstimo.
A proposta também destina ao desenvolvimento de software 20% dos recursos do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação (CTInfo), de que trata a Lei da Informática (Lei 10.176/01). O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
