Diretor da ANPD defende tratamento diferenciado às PMEs

Em que pese a necessidade de que todos cumpram os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados, há espaço, previsto na própria legislação, para que seja criado tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte. E como destacou Joacil Rael durante a sabatina nesta segunda, 19/10, para um dos cinco postos do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, esse é um dos pontos que exige regulamentação. 

“O zelo com o trato do dado não depende do tamanho da empresa; é em toda empresa, grande ou pequena. Então, esse zelo tem que existir, a lei tem que ser cumprida. Entretanto, não dá para onerar as pequenas empresas, uma padaria, um mercadinho da esquina, dizendo: ‘Você tem que ter um encarregado dos seus dados, porque a lei manda’. A lei realmente deixa em aberto para essa Autoridade Nacional deliberar sobre o caso”, destacou. 

Atual encarregado de dados da Telebras, Rael ressaltou que entre as tarefas da ANPD está a garantia segurança jurídica para o uso legal de dados pessoais. “Creio não haver dúvida sobre a necessidade da lei. Entretanto, como acontece com outras leis, a lei depende de regulamentações. Assim, o trabalho desse conselho proposto é fundamental para regulamentar as atividades referentes à proteção dos dados pessoais. Certamente será um grande trabalho inicial, visando proporcionar segurança jurídica à sociedade.”

“A Lei Geral de Proteção de Dados não veio para inviabilizar o tratamento do dado. O tratamento vai continuar existindo, vai precisar, vai continuar existindo em todo lugar, o mundo não vai parar, mas ele tem que ser tratado com o devido zelo”, emendou. 

Tenente coronel reformado, Joacil Rael é formado em Engenharia de Computação pelo Instituto Militar de Engenharia, tem mestrado em Sistemas da Computação pelo mesmo IME e doutorado em Ciências da Computação pela Universidade de Brasília. Como apontou na sabatina, tem carreira intimamente ligada à criptografia, inclusive com o desenvolvimento de um sistema criptográfico que doou ao Exército. Ao tratar do tema, lembrou que proteção de dados vai além de atribuições típicas da tecnologia da informação.

“Grande parte da proteção dos dados pessoais depende de ações gerenciais, administrativas e procedimentais, e não necessariamente tem que vir com o lado da TI. A gente não pode achar que a TI vai resolver tudo. Eu sou da área de TI, a minha área é segurança, criptografia, mas o tratamento comum do dado por toda parte. Muita coisa não depende disso, depende é da área administrativa e gerencial. A proteção de dados é muito mais ampla e os recursos de TI não resolvem tudo.”