Medida Provisória estipula registro automático da maioria das empresas
O governo federal publicou nesta quinta, 14/3, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 876, que prevê o registro automático nas Juntas Comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedade Limitada (LTDA).
De acordo com dados das juntas comerciais, essas representam 96% das empresas que procuram registro – sendo que atualmente menos de 1% desses pedidos são indeferidos após análise dos documentos. Ao longo do ano passado, por exemplo, a Junta Comercial do Distrito Federal teve um percentual de indeferimentos de 0,4% e a de São Paulo de apenas 0,02%.
Com isso, o empresário já sairá da junta comercial com o número do seu CNPJ. A análise formal dos atos constitutivos será realizada a posteriori. Se for constatada alguma inconsistência durante o exame posterior dos pedidos, a Junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas providências (cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual, por exemplo).
Outra medida da MP é a permissão para que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos. Dessa forma, dispensa-se a autenticação em cartório ou o comparecimento do interessado à junta comercial para apresentação de documentos, reduzindo desta forma as exigências e os custos para os usuários dos serviços.
“Os empresários não terão mais que ir pessoalmente às Juntas nem entregar documentos pessoais originais a despachantes. Ainda, a emissão automática do número do CNPJ permitirá que o empresário realize imediatamente a montagem do seu negócio, como aluguel de espaço, compra de insumos e contratação de funcionário, por exemplo”, afirmou o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.
A possibilidade de declaração de autenticidade por advogados já é uma realidade há anos em processos judiciais. Com a ampliação dessa possibilidade para contadores, muito atuantes nos procedimentos perante as juntas comerciais, a proposta promove ainda a valorização e a confiança nesses profissionais.
* Com informações do Ministério da Economia
