MPDFT cria grupo para avaliar impacto legal dos criptoativos
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios criou grupo de trabalho para apurar a evolução tecnológica relacionada a criptoativos e seus impactos de natureza jurídica, além de acompanhar estudos sobre a possível criação de moeda nacional eletrônica e antecipar seus desdobramentos para a Instituição e para a sociedade.
A iniciativa é pioneira no país e visa também acompanhar a normatização dos criptoativos no Congresso Nacional, articular com entes públicos e privados o aprimoramento das bases de conhecimento do MPDFT sobre o tema e viabilizar oportunidades de capacitação, não só de integrantes do MPDFT, como da sociedade em geral.
O grupo é composto por procuradores e promotores de Justiça e por especialistas nas áreas de Proteção de Dados, Direito do Consumidor, Tecnologia da Informação, Segurança Institucional, entre outras. “O MPDFT foi um importante agente na discussão da Lei Geral de Proteção de Dados e do próprio Marco Civil da Internet. Fomos um dos primeiros ministérios públicos a criar unidade dedicada exclusivamente à proteção dos dados pessoais e da privacidade dos brasileiros. Naturalmente, os criptoativos também entram como pontos de atenção da Instituição”, destacou o vice-procurador-geral de Justiça, André Vinícius de Almeida.
Atualmente, a Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) se dedica ao Projeto Crypto, que tem entre as vertentes de atuação a apuração do uso de valores digitais em organizações criminosas, lavagem de dinheiro e outros delitos. “Em ações recentes, o MPDFT identificou o uso constante de moedas digitais, as criptomoedas, em atividades criminais. É importante, no entanto, diferenciar tais práticas de iniciativas que são legítimas e legais, mas isso só é possível com conhecimento aprofundado no tema”, explica o promotor de Justiça Frederico Meinberg.
Em 2018, o MPDFT obteve a condenação de 13 pessoas pelos crimes contra a economia popular, ocultação de bens, falsidade ideológica e organização criminosa. As investigações, realizadas pelo Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) e pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), apontaram a existência de associação voltada para a prática dos crimes de pirâmide financeira e estelionato, com a exploração de moeda virtual fictícia, cujo objetivo era a obtenção de vantagens ilícitas, em detrimento da confiança dos investidores. As penas variaram de 3 a 11 anos de prisão.
A atuação da organização era caracterizada pela atração de pessoas dispostas a realizar investimentos, com a promessa de lucros de 1% ao dia, com a moeda virtual Kriptacoin. “As vítimas também eram seduzidas pela possibilidade de perceberem lucros ainda maiores a partir da indicação de novos investidores, o que é característica das estruturas de pirâmide financeira, nesse caso com a utilização fraudulenta de moedas digitais”, explica o promotor de Justiça da Prodecon Paulo Binicheski.
A iniciativa processual mais recente envolve ação civil pública, instaurada em 2019, por danos morais coletivos contra a Atlas Quantum, empresa do ramo de finanças que explorava o mercado de moedas digitais.
O MPDFT pede a condenação das empresas do grupo econômico ao pagamento de R$ 10 milhões pelo vazamento dos dados de mais de 260 mil clientes. Ainda segundo a ação, houve falta de cuidado da Atlas na proteção das informações pessoais dos cidadãos que confiaram na política de segurança da companhia. “Não é de hoje que o tema é motivo de atenção por parte MPDFT, mas agora o acompanhamento da evolução dos criptoativos será realizado de forma sistematizada, integrada e multidisciplinar”, conclui Frederico Meinberg.
* Com informações do MPDFT
