OAB/Rio sofre nova derrota na Justiça. Site que vende petição inicial de IA por R$ 19,90 fica no ar

O juiz Jhonny Kenji Kato, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, rejeitou um pedido da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, feito em maio deste ano, para suspender a plataforma digital Resolve Juizado, que vende petições iniciais feitas por IA para interessados em ajuizar ações em Juizado Especial. As informações são do portal Conjur.

Segundo ele, a laboração de petição inicial, quando destinada aos Juizados Especiais, não é ato privativo de advogado. E a simples geração ou adaptação automática de petições por meio de inteligência artificial, sem atuação intelectual direcionada à análise individualizada do caso, não configura exercício privativo da advocacia, mas ferramenta tecnológica de auxílio documental.

A sentença rejeitou as alegações da OAB-RJ de que o site pratica exercício ilegal e mercantilização da advocacia. O juiz federal determinou, porém, que a plataforma seja ajustada para inserir avisos claros e ostensivos ao usuário, a fim de assegurar total transparência sobre a natureza do serviço.

Contexto

A OAB-RJ ajuizou ação civil pública contra o responsável pela plataforma Resolve Juizado, que oferece ao público a elaboração de petições iniciais para Juizados Especiais, por meio de inteligência artificial, ao preço de R$ 19,90. Para a seccional, essa prática configura captação indevida de clientela, mercantilização da advocacia e violação do Estatuto e do Código de Ética da categoria.

A plataforma, por sua vez, sustentou que a atividade é compatível com o jus postulandi (direito de postular por conta própria) previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, artigo 9º). A empresa afirmou que a ferramenta apenas organiza informações fornecidas pelo próprio usuário, com auxílio da IA, e que o valor cobrado é usado para a manutenção do sistema.

Inicialmente, uma liminar da 27ª Vara Federal suspendeu as atividades do site. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou essa liminar e manteve a plataforma no ar.

Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça confirmou essa decisão e manteve o site funcionando. O relator do caso no STJ, ministro Herman Benjamin, destacou que seria paradoxal dispensar a assistência obrigatória de advogado e proibir o uso de ferramentas tecnológicas que auxiliam o cidadão leigo em pequenas causas.

Nova derrota da OAB

Na sentença de agora, divulgada nesta segunda-feira, 24/11, o juiz Jhonny Kenji Kato, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ressaltou que a atuação da plataforma se restringe à automação e à formatação textual de informações inseridas pelo usuário, não havendo intervenção humana. As operações da IA não envolvem análise técnica do caso concreto, orientação individualizada ou definição de estratégia processual, elementos que caracterizam o serviço privativo do advogado.

A decisão destacou que a plataforma é uma ferramenta de apoio, funcionalmente semelhante a formulários disponibilizados pelos próprios tribunais ou pela Defensoria Pública. Além disso, o valor cobrado (R$ 19,90) é considerado contraprestação módica para a manutenção do sistema tecnológico, e não honorário por serviço intelectual jurídico.

O julgador também rejeitou o pedido de indenização por danos morais coletivos, uma vez que não foi configurada a prática de exercício irregular da advocacia ou ato ilícito.

A única condenação foi a imposição de um dever de transparência (dever de informação, artigo 6º, III, CDC). A plataforma deverá informar o usuário de forma clara e ostensiva, na página inicial e antes da geração do documento, que não há advogado responsável, que o serviço é apenas de automação de redação e que conteúdos produzidos por inteligência artificial podem apresentar informações imprecisas (alucinações).

“A supressão integral da atividade da plataforma, quando há meios de compatibilização com o marco normativo, seria medida desproporcional, apta a produzir retrocesso tecnológico, reduzir concorrência e concentrar oportunidades profissionais”, avaliou Jhonny Kato.