REDATA: IDEC é contra regime de urgência e alerta para questões socioambientais

Ao contrário dos prestadores de serviços de data center, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) manifestou preocupação com a condução do Projeto de Lei nº 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (REDATA). A convocação de reunião do colégio de líderes da Câmara dos Deputados para 2ª feira (09/02), com a sinalização de votação de requerimento de urgência para a proposta, aprofunda um processo legislativo marcado pela limitação do debate público e pela ausência de garantias compatíveis com os impactos do setor.

De acordo com o IDEC, sob o argumento de evitar a caducidade da Medida Provisória nº 1312/2025, a adoção do regime de urgência reduz o tempo de análise parlamentar e dificulta a participação da sociedade civil. Evidências apontam para uma tramitação que prioriza a concessão acelerada de incentivos fiscais a grandes empresas de data centers, sem a devida avaliação dos efeitos socioambientais, territoriais e tarifários associados à expansão dessas infraestruturas. “Trata-se de uma prática em total desconformidade com o interesse público e com os princípios que orientam a proteção das pessoas consumidoras”, observa a entidade.

Desde a formulação inicial do REDATA, o Idec tem alertado para a ausência de participação social e para a fragilidade do modelo proposto. O texto atualmente em discussão mantém essas lacunas e aprofunda um desenho que favorece a atração de grandes corporações por meio do acesso a energia e recursos naturais a baixo custo, sem contrapartidas proporcionais para a sociedade brasileira.

O IDEC alerta ainda para a concessão de incentivos fiscais sem salvaguardas socioambientais e climáticas robustas. Embora o projeto preveja condicionantes para a fruição dos benefícios, essas exigências apresentam fragilidades relevantes, entre elas a permissão genérica para uso de “energia limpa”, sem delimitação de fontes de baixo impacto; a admissão de mecanismos de compensação que não garantem a efetiva redução de impactos ambientais; e o estabelecimento de limites apenas para o uso da água, sem critérios claros para o consumo de energia. Entidade defende que o REDATA siga debate nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, com audiências públicas, sem regime de urgência.