A redução da dívida pública e o novo modelo de desenvolvimento nacional

As Telecomunicações do Brasil continuam sob graves ameaças de aumento das cargas tributária, regulatória e sancionadora por parte do Poder Concedente que, paradoxalmente, tem a competência constitucional da prestação desses serviços singulares, essenciais e estruturantes para indivíduos, famílias, empresas e governos em todo o território nacional: tanto para a inclusão social quanto para a produção e distribuição da Riqueza Nacional. Ameaças que têm origem na histórica incapacidade do Estado brasileiro em resolver os déficits das transações correntes com o exterior e os déficits primários e nominais na gestão fiscal que aumentam a dívida pública.

Por mais de uma década deste Século 21, o Estado brasileiro, além de agravar essa incapacidade, aplicou, inclusive no exterior, vultosos recursos financiados com dívida pública. Os aplicados no exterior, inclusive ativos das “reservas internacionais”, são totalmente financiados com capital estrangeiro, pagando altos juros aos credores internos e externos. Os critérios heterodoxos adotados na alocação e na gestão desses recursos determinaram o fracasso dessas vultosas aplicações: obras superfaturadas não iniciadas ou paralisadas e, quando concluídas, com pífios resultados econômicos.

A insuficiência de resultados econômicos, aliada ao descontrolado aumento do gasto público, aceleraram o aumento dos déficits públicos, primário e nominal, da dívida pública, da inflação, da taxa de juros, da taxa de câmbio e do desinvestimento privado resultando no desemprego de 14 milhões de trabalhadores nas empresas privadas (contrastando com o aumento dos empregos nos três poderes do Estado).

Os governantes, para minimizar os efeitos do descalabro econômico nos fluxos-de-caixa, adotaram a solução trivial e suicida: aumentos das cargas tributária, regulatória e sancionadora sobre a iniciativa privada e os consumidores, chegando ao paroxismo de “matar galinhas dos ovos de ouro para extrair os que ainda seriam postos”; isso combinado com o drástico contingenciamento de despesas de serviços públicos essenciais, provocando a acentuada queda da qualidade do atendimento à população, especialmente à mais carente.

Descalabro retratado com crueza nos rankings internacionais, desde os das Agências de Classificação de Risco até o Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) onde chegamos às últimas colocações. Esse ambiente institucional provocou efeitos gravosos no setor de telecomunicações, afetando, “in extremis”, o retorno do capital próprio, as capacidades de financiamento e de investimento e a utilização de seus serviços; efeitos hoje bem mais graves do que os descritos em “Capacidade e Atratividade de Investimentos nas Telecomunicações do Brasil (2002-2015)”.

Foi forçoso pensar “fora da caixa” das telecomunicações para identificar “questões críticas” que, se resolvidas, pudessem acelerar a construção de um ambiente institucional sustentável, dado que as reformas no Congresso Nacional levarão tempo para produzir efeitos para a desejada aceleração.
Identificamos duas “questões críticas” que, se resolvidas, reduzirão em tempo a dívida pública, a taxa de juros e o serviço da dívida e, concomitantemente, aumentarão a produção de riqueza com aumento do retorno dos investimentos realizados; quais sejam: R$ 500 bilhões aplicados pelo BNDES e R$ 700 bilhões, no mínimo, do excesso das Reservas Internacionais.

A “questão” das aplicações do BNDES já foi descrita pelo autor em “Brasil 2022: Aberto e Soberano” e por José Roberto Afonso em “Menos banco do Tesouro e mais desenvolvimento” e “Tudo junto e misturado” onde ele propõe que se “limpe” ativos e passivos do BNDES associados aos recursos da União; e eu, que os “limpe” da União.

A solução para ela é a transferência, para a iniciativa privada, mediante leilões públicos, em frações do seu total; leilões, com valor mínimo com ágio, onde os lances deverão ser feitos com títulos da dívida pública em poder dos credores privados.

A “questão” do excesso das Reservas Internacionais é determinada por dois fatores: a) os ativos da reserva são 100% financiados com capital estrangeiro com taxas de remuneração maiores do que as das aplicações que financiam; e b) os ativos da reserva foram adquiridos com recursos da dívida pública.

No texto “Avaliação da Viabilidade Econômico-Financeira da Redução das Reservas Internacionais” demonstro que as reservas internacionais podem ser reduzidas em, no mínimo, US$ 220 bilhões, sem qualquer risco para o País: comercial ou financeiro. A solução é a transferência para a iniciativa privada, mediante leilões públicos, da “gestão regulada pela União” de várias frações desse excesso; leilões análogos aos já propostos. “Gestão regulada” para que se minimizem anomalias nas taxas de câmbio que afetem as transações correntes, o movimento de capitais e as estruturas de produção e apropriação da riqueza nacional.

Visando à melhoria do desempenho do Brasil nas transações com o exterior, é mandatória a criação, pela iniciativa privada, do “Conselho de Gestão do Balanço de Pagamentos”, com representantes da economia real, da economia financeira e do governo, com competência para a definição e promoção da realização de metas de desempenho, com horizonte de 10 anos, para os fatores determinantes do resultado acumulado das transações correntes responsáveis pelo aumento da dívida externa; e para a avaliação e melhoria do desempenho nacional realizado.

Conselho de Gestão análogo deve ser adotado para a gestão dívida pública.

Para potencializar a produção de riqueza dessas soluções é mandatório que as telecomunicações, integradas às tecnologias da informação, suportando a produção e apropriação de conteúdos digitais, devem ser definidas como estratégicas para o “Novo Modelo de Desenvolvimento Nacional” que se prenuncia com a “Estratégia Brasileira para a Transformação Digital” proposta pelo MCTIC por demanda do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) da Presidência da República.

Estratégicas? Sim! Pois são singulares, essenciais e estruturantes para a inserção do Brasil na Sociedade do Conhecimento do Século 21, globalmente integrada e competitiva.

Cesar Romulo é Secretário Geral da TELEBRASIL e da CONTIC (Confederação Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação) – [email protected]