Comunicações Processuais: o que podemos esperar de 2025?

Fernando Luís da Silva Gomes / Júlia Mortari Renda *

É indiscutível que nos últimos anos o mundo jurídico vem passando por inúmeras transformações e, por ocasião, os meios de comunicação do Poder Judiciário com as partes, assistidos e patronos também vem se modificando.

Sabido disso, em 2022 foi publicada a Resolução 455/2022 que visa regulamentar as disposições do Diário da Justiça Nacional (DJEN), bem como o Domicílio Judicial Eletrônico, ambos instituídos pela Resolução 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma caixa de correspondência eletrônica individual para pessoas jurídicas. Foi desenvolvido com o objetivo de fornecer um endereço eletrônico seguro para que as comunicações processuais estejam centralizadas e seja possível seu acesso diretamente em um único ambiente integrado em todos os tribunais brasileiros.

Por intermédio dessa plataforma, as empresas podem consultar e monitorar o recebimento de citações, notificações e intimações que exijam intimação pessoal, substituindo o envio tradicional de cartas por Oficiais de Justiça.

Quando do envio da citação para a caixa do Domicílio da pessoa jurídica, esta tem prazo de 03 (três) dias para acusar o recebimento no sistema. Após este prazo, o sistema automaticamente registra a ausência de citação.

Importante destacarmos que, caso não seja justificada a ausência de leitura no sistema, a parte está sujeita a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Conforme redação trazida pelo artigo 246, § 1º-A do Código de Processo Civil, não devem ocorrer citações simultâneas, portanto, caso expirada a citação enviada ao Domicílio Judicial Eletrônico, outros meios podem sem adotados pelos Tribunais, como por exemplo, correios, oficial de justiça etc.

Tratando-se das intimações que não exijam vista pessoal, alguns tribunais divulgam as intimações exclusivamente em seus diários de justiça, outros as disponibilizam apenas no painel do advogado dentro do sistema processual, enquanto há aqueles que adotam ambas as modalidades simultaneamente.

O Diário da Justiça Nacional (DJEN) é um diário eletrônico unificado, o qual foi instituído para utilização de todos os tribunais brasileiros em substituição aos meios citados no parágrafo anterior. Reforçamos aqui que este é o instrumento adequado para a comunicação dos atos que não exigem intimação pessoal, diferenciando-se, assim, do Domicílio Judicial Eletrônico.

A Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça é clara em seu artigo 11, § 2º, ao dizer que a publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial para as comunicações que não exigem intimação pessoal, bem como o § 3º complementar e afirmando a hipótese de que, caso haja intimação por outro meio alheio ao DJEN, este terá caráter meramente informativo.

Contudo, mesmo com a resolução, a questão é controvertida e sem a aplicação unificada na expedição e no entendimento do início dos prazos decorrentes das intimações pelos Tribunais.

O conflito e a insegurança jurídica ocorrem em decorrência da concomitância de intimações por meios distintos e dada a sua diferença na contagem inicial do prazo. Tratando-se de intimações via diários eletrônicos, considera-se publicado o dia útil seguinte à sua disponibilização (Artigo 224, § 2º do Código de Processo Civil). Já em relação às intimações eletrônicas, considera-se publicado o dia útil seguinte à leitura registrada no sistema (Artigo 5º, § 1º da Lei 11.419/2006). Sendo assim, esta diferença de início de prazo pode gerar conflito quanto ao prazo final destinado às partes para tomada de devidas providências.

O entendimento do STJ vem se alterando ao longo do tempo e, visando pacificar o assunto, afetou o Tema Repetitivo 1.180 no qual decidirá o marco inicial dos prazos em caso de intimação eletrônica e de publicação via diário eletrônico.

Espera-se que o entendimento esteja alinhado com o trazido na Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e, neste sentindo, a Corte Superiora já sinalizou a concordância com o estabelecido pelo CNJ.

Durante o 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário no início de dezembro/24, o CNJ apresentou as funcionalidades do novo Portal de Serviços do Poder Judiciário, o Jus.br. O Portal promete acesso centralizado aos principais serviços jurídicos do Brasil, dentre eles o Domicílio Judicial Eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Analisando pelo contexto e segurança jurídica, a padronização e unificação de entendimentos são pontos essenciais para a devida prestação jurisdicional. Resta aos operadores do direito ficarem atentos ao devido cumprimento das determinações do Conselho Nacional de Justiça pelos Tribunais brasileiros, com atenção às mudanças implementadas e suas consequências.

* Fernando Luís da Silva Gomes, Gerente de Operações da Finch e Pós-graduando em Gestão de Departamentos e Escritórios Jurídicos.

* Júlia Mortari Renda, Gerente de Operações da Finch e Pós-graduada Lato Sensu em Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito do Trabalho.