Em tecnologia tudo é possível
A pretensão de tornar o voto impresso no Brasil, a abranger cerca de 148 milhões de eleitores e 500 mil urnas eletrônicas, seria inviável para 2022 e, além disso, caso fosse possível, não afastaria a polémica quanto à segurança das urnas. Após 25 anos do desenvolvimento dessa elogiável inovação tecnológica parece necessário aperfeiçoar o processo; o que seria de bom alvitre, assim como viável, tecnicamente falando.
Não que as autoridades da Justiça Eleitoral atuem com processos malfeitos, mas supostamente lhes falta mais assessoria técnica. Ainda que afirmem que o processo é auditável, há controvérsias. Os dizeres de que são feitos teste de segurança das urnas, emissão da “zeríssima”, votação paralela, impressão do boletim de urna e que não está plugada na internet, esses ditos não garantem que o processo está em fase com as melhores práticas de gestão de coleta e processamento de dados, no caso, dos votos eleitorais.
Faltam garantias e assertividade de que o processo faz uso de práticas de segurança e assim permite auditoria e verificação de conformidade tecnológica. Então, porque não adotar o princípio da segregação de funções recomendado pela Norma ISO 27001? Essa Norma é o padrão e a referência Internacional para a gestão da Segurança da Informação, assim como a ISO 9001 é a referência Internacional para a certificação de gestão em Qualidade.
A Justiça Eleitoral não deveria deter o poder absoluto de decidir sobre tudo o que ocorre no processo eleitoral. Há necessidade de um agente independente (preferencialmente de Estado), que tenha como atribuição a auditagem da integridade do sistema e do resultado da eleição. Companhias de capital aberto e outras instituições, como bancos e fundações de fins não lucrativos, submetem seus resultados a auditores independentes. Fabricantes de certos equipamentos e eletroeletrônicos, para que possam comercializá-los, submetem-se a processos de certificação perante determinadas autarquias especializadas (Anatel, Inmetro etc.).
A certificação digital dos votos, em lugar da sua impressão em papel (que parece não ter valor legal), permitiria uma eventual recontagem dos votos? Sim, contudo, faltaria uma auditoria independente que, com base na certificação digital, atuaria em todo o processo eleitoral. Assim os argumentos a serem usados pelos defensores do voto impresso cairiam por terra. E não basta visar o esforço nas 500 mil urnas eletrônicas, pois seria uma ação desconcentrada. Por ser mais importante e concentrada, a totalização e consolidação do processo também requerem segurança absoluta contra a capacidade tecnológica dos malfeitos cibernéticos.
Em tecnologia tudo é possível (para o bem, ou para o mal) e a transparência, sem dúvida, sempre torna os sistemas mais seguros. Responsabilidades e direitos, no admirável mundo digital, são necessários ante aos polêmicos acontecimentos no contexto cibernético atual. Tem-se uma guerra invisível não convencional (onde não atuam os exércitos da terra, do mar e do ar) à qual não damos atenção com a prioridade requerida. Os documentários “O Dilema das Redes” (de 2020, de Jeff Orlowski) e “A Arma Perfeita” (de 2020, baseado no livro com o mesmo nome, de David E. Sanger) estimulam a reflexão dos momentos em que sobrevivemos.
Como em tecnologia não existem sistemas mais que perfeitos, há que permanentemente ser buscada a perfeição plena. A Justiça Eleitoral tem as ferramentas para isso? O que se vê nesse contexto é muito mais uma discussão sobre política institucional (o que é bom), do que sobre cibersegurança (o que falta). E uma eleição é um bem maior em qualquer democracia. Assim, a legitimidade do processo pode afetar a legitimidade do seu resultado. Ainda mais quando, via ações cibernéticas, a promoção de desinformação tenta, de forma maliciosa, dividir organizações e pessoas nas nações pelo mundo.
Juarez Quadros é Engenheiro Eletricista. Foi ministro de Estado das Comunicações e presidente da Anatel.
