Nova lei de proteção de dados pessoais: desafios e oportunidades

A administração de dados pessoais de consumidores e cidadãos é um tema crítico para empresas e governos. O maior desafio nesse processo é garantir que informações sensíveis não sejam acessadas por indivíduos não autorizados. Segundo estimativa do Gartner, o investimento global em segurança da informação em 2017 foi de aproximadamente US$ 85 bilhões, um valor recorde e um aumento de 7% sobre o investimento aplicado em 2016. Para 2018, a estimativa é que o montante chegue a US$ 93 bilhões, dada a importância que o tema representa para toda a sociedade.

Apesar disso, 2017 também foi o ano que testemunhou altas perdas causadas por ciberataques, como os ramsonwares WannaCry e Petya/notPetya, que geraram prejuízos estimados entre US$ 5 e US$10 bilhões. Além da ação de cibercriminosos, em 2018 também acompanhamos um episódio de vazamento de dados envolvendo a Cambridge Analytica. A empresa foi banida do Facebook sob acusação de violar informações de 87 milhões de usuários da rede social nos Estados Unidos. Os dados foram capturados a partir de um “inocente” aplicativo de teste psicológico, chamado “thisisyourdigitallife”, e possivelmente utilizados para disseminar fake news durante as eleições norte-americanas.

Diante desse cenário, é esperado que preocupações com privacidade e controles aplicados às informações compartilhadas entre usuários e empresas tenham tomado grandes proporções. Em maio deste ano, entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), um rigoroso conjunto de regras sobre privacidade válido para a União Europeia, que também afeta pessoas em outras partes do mundo, inclusive no Brasil.

A GDPR promove a proteção de dados dos usuários com a proposta de que o indivíduo saiba quais informações fornece a órgãos públicos e companhias em troca de serviços. A empresa que requisita acesso aos dados dos consumidores também deve esclarecer o motivo da solicitação e para qual finalidade os dados serão utilizados.

No Brasil, um projeto de lei bastante similar ao GDPR está em trâmite no governo. O texto com uma proposta geral de proteção de dados pessoais foi aprovado recentemente pelo Plenário do Senado e seguiu para a sanção presidencial. Assim como o GDPR, o projeto de lei visa garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais.

O texto exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir essas informações. É uma maneira de disciplinar a forma como as informações são coletadas e tratadas em qualquer situação, especialmente em meios digitais. Se sancionada, a lei entra em vigor daqui a um ano e meio e valerá tanto para atividades e pessoas em território nacional, quanto para coletas feitas fora do País, que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros.

Benefícios aos usuários

O projeto lista uma série de responsabilidades aos órgãos públicos e privados e assegura diversos direitos aos usuários: além de ter acesso e controle sobre os dados que compartilha, o consumidor terá direito à portabilidade dessas informações.

A legislação também firma um compromisso com as empresas para que assegurem a integridade dos dados contra vazamentos e roubos, e exige que o usuário seja comunicado caso haja qualquer incidente de segurança.

Oportunidades para os negócios

Ao estabelecer garantias e responsabilidades às empresas, a lei prevê um importante impacto nos negócios entre o Brasil e parceiros estrangeiros. Com a aprovação, o País passa a atender a exigências de outros países e regiões, que já contam com regras de proteção de dados pessoais, como a União Europeia.

A legislação endereça os desafios da transformação digital em âmbito social e econômico, decorrente do avanço da tecnologia nos processos automatizados e é um passo importante para a inserção do País em foros internacionais. Proporciona um ambiente de negócios seguro que potencializa a atração e materialização de investimentos na ordem de R$ 250 bilhões (Brasscom e Frost & Sullivan) em tecnologias de transformação digital até 2021.

A proteção dos dados compartilhados online é responsabilidade de usuários, empresas e órgãos públicos. A criação de um mecanismo que assegure e proteja essas informações e que esteja alinhado ao dinamismo econômico de um país criativo, como o Brasil, é um passo muito importante que estamos dando frente aos desafios que a transformação digital acarreta e é essencial para estimular uma maior segurança e competitividade aos negócios, assim como assegurar responsabilidade com as informações que compartilhamos e das quais também fazemos uso.

*Eduardo Almeida é Presidente da Unisys para América Latina