Regulação de IA no Brasil: o que acontece com a Lei aprovada no Senado?

Por Jonathan Goudinho*

O Senado aprovou o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil, projeto de autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO). A deliberação do plenário sobre o PL 2338/2023 inaugura um novo momento no uso da IA no país. Mais do que um conjunto de regras, a discussão sobre o modelo regulatório adotado pelo Brasil traz à tona questões fundamentais sobre o futuro da inovação, a ética no uso de IA e que papel o Brasil quer ter no desenvolvimento global de tecnologia.

O projeto pode se tornar um dos primeiros arcabouços regulatórios do mundo no tema, razão pela qual os legisladores devem ser ainda mais prudentes em seus esforços. Afinal, não basta fazer uma lei, importa regular pelas razões certas: promover objetivos sociais, mitigar danos econômicos, reduzir as assimetrias de informação entre desenvolvedores e usuários, mitigar externalidades negativas, criar ambiente adequado para inovação e produção de riqueza.

Por isso, a ocasião requer uma postura propositiva para garantir que a estrutura legal promova as proteções devidas, ao mesmo tempo em que evita armadilhas que possam limitar o desenvolvimento tecnológico, econômico e social do país. Para a IBM, esse é o momento de agir com visão estratégica e proatividade. Somos uma empresa com 113 anos de história – 107 deles no Brasil –, liderando e cooperando em momentos de inflexão como esse. Nosso objetivo é garantir que a regulamentação de IA seja um facilitador para a inovação, e não um obstáculo.

Uma abordagem baseada em riscos, que considere o impacto potencial de cada aplicação de IA, é a chave para uma regulação precisa. O projeto de lei aprovado no Senado indica uma direção nesse sentido, mantendo o foco nas aplicações de alto risco, empoderando as agências reguladoras setoriais e reduzindo o ônus regulatório para projetos de inovação e pesquisa, bem como aqueles de interesse público.

No entanto, ainda existem oportunidades significativas para aprimorar a lei em algumas lacunas, como a diferenciação e categorização dos riscos, as questões de direito autoral relacionadas aos conteúdos usados no treinamento de modelos e o esclarecimento das diferentes responsabilidades dos atores na cadeia de valor. Para maximizar o impacto positivo da IA, é fundamental estabelecer critérios claros que orientem desenvolvedores e implementadores sobre as melhores práticas, promovendo a inovação sem abrir mão da responsabilidade.

A IBM defende um ambiente regulatório flexível, que permita ajustes rápidos conforme a tecnologia evolui. A IA é um campo dinâmico e, por isso, é essencial que as legislações não sejam estáticas, mas capazes de se adaptar às novas realidades e descobertas. Isso significa trabalhar com um sistema de revisão contínua das normas, de modo que o marco regulatório possa acompanhar o ritmo da inovação sem se tornar obsoleto ou prejudicial ao desenvolvimento.

Nossa experiência global demonstra que regulamentações proporcionais, que promovem a responsabilidade, são as mais eficazes. Em vez de um regime de licenciamento oneroso para sistemas de IA de alto risco, propomos a adoção de práticas focadas no uso específico da tecnologia, com ênfase na transparência e governança. O objetivo é fomentar um ecossistema vibrante, no qual a IA seja desenvolvida por muitos – e para todos. Ao longo dos debates, disponibilizamos nossa expertise no desenvolvimento e implementação de frameworks de IA que equilibram segurança e eficiência, sempre respeitando os direitos dos cidadãos.

Também ressaltamos a importância de fomentar um ambiente inclusivo que contemple todos os atores do mercado – desde grandes empresas até startups e pequenos desenvolvedores. A inovação aberta é um pilar essencial para o crescimento sustentável da IA, e qualquer regulamentação deve assegurar oportunidades para que todos possam contribuir e prosperar. Em tudo isso, é fundamental o esforço contínuo para educar e capacitar os participantes do ecossistema sobre as melhores práticas em IA, criando uma base sólida para o desenvolvimento responsável e ético da tecnologia.

Com a discussão agora avançando para a Câmara dos Deputados, a IBM reafirma seu compromisso em cooperar na construção de uma legislação que proteja os cidadãos e, ao mesmo tempo, promova a inovação. O momento exige ir além das obrigações imediatas, estabelecendo as bases para que a tecnologia impulsione o desenvolvimento econômico e social do país. A regulamentação deve ser um ponto de partida para um diálogo contínuo entre o setor público, a iniciativa privada e a sociedade civil, garantindo que as regras evoluam no mesmo ritmo das transformações tecnológicas.

Continuamos determinados a ser parceiros do Brasil nessa jornada, levando nossa experiência e compromisso com a IA ética e responsável para garantir que o marco regulatório brasileiro se torne um verdadeiro motor de crescimento inclusivo, promovendo o desenvolvimento sustentável e gerando benefícios concretos para toda a sociedade.

Jonathan Goudinho é gerente de Relações Governamentais e Assuntos Regulatórios da IBM Brasil