Três anos de LGPD: Avante LGPD!

No mês de agosto deste ano, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD, completa seu terceiro aniversário, contudo não há tantos motivos para comemorar. Nos últimos meses, em especial com a comprometida atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), órgão instituído para fiscalizar o cumprimento da LGPD e promover sua conscientização em todo o país, podemos dizer que tivemos um progresso considerável.

Entretanto, a legislação que foi publicada em 15 de agosto de 2018, e está em vigor desde setembro do ano passado paira em campos obscuros e caóticos em que de um lado vê os personagens principais de sua trama – os titulares de dados pessoais (todas as pessoas físicas) – em sua grande maioria sem saberem e compreenderem qual a sua função, e de um outro lado, as empresas que devem se adequar aos seus princípios, fundamentos e ditames, se esquivarem por todos os lados e rezando para que seja postergada a aplicação de sanções administrativas pela ANPD para não se movimentarem quanto ao tema agora.

Na realidade, se as pessoas soubessem a real importância da existência da LGPD, todos estariam desesperados, assim como se as empresas entendessem que pouco importa quando as sanções administrativas serão aplicadas, pois a partir do momento em que não se adequam à LGPD estão transparecendo que não se importam com seus clientes, não se importam com seus funcionários e nem sequer com seu próprio negócio, pois os impactos negativos que uma empresa pode causar na sociedade e na vida das pessoas, independentemente do seu porte ou área de atuação, por não se adequar à LGPD é em grande parte imprevisível e até irreparável.

Neste aniversário da LGPD, espera-se que todos os profissionais que estejam realmente comprometidos com a sua essência, façam algo para que não ocorram mais descasos com esta lei tão importante para todos nós.A LGPD visa devolver o controle às pessoas físicas de seus próprios dados pessoais, a fim de que, dentre várias perspectivas, possam ter consciência de onde seus dados estão circulando, quem está utilizando e para qual finalidade.

Isto porque, em um contexto de evolução tecnológica altamente avançada e disruptiva, o acesso e utilização de dados pessoais para atividades e propósitos ilimitados se mostrou extremamente benéfica e lucrativa, e ao mesmo passo consideravelmente perigosa.E neste cenário, a partir de um movimento mundial em que outros países já tem uma cultura de privacidade e proteção de dados pessoais consolidada não só entre as empresas, como igualmente entre os cidadãos, tendo em vista a sua relevância, a LGPD veio para estabelecer as regras de como os dados pessoais podem e devem ser tratados no contexto brasileiro.

A LGPD não tem intenção de proibir o uso dos dados pessoais pelas empresas, e sim estabelecer limites e ampliar seu contexto de utilização, pois temos que entender que o tratamento de dados pessoais como um todo traz diversas melhorias e avanços para a sociedade como: progresso em pesquisas para políticas públicas, diagnósticos médicos mais assertivos e eficazes, possibilidade de encontrar pessoas desaparecidas, receber produtos dos mais diversos desenvolvidos especialmente para você, ter acesso  a benefícios como vale refeição, entre milhões de outras possibilidades variadas e positivas.

Por um outro lado, a questão é que se os dados pessoais não são tratados de forma adequada, com ou sem intenção, os impactos negativos causados aos seus titulares nem sempre são vistos a olho nu e nem sempre são possíveis de mensurar. Às vezes, uma pessoa tem um prejuízo em sua vida que foi causado pelo tratamento inadequado de um dado pessoal seu, ou seja, sem que fosse levado em consideração os ditames da LGPD, e ela nunca vai saber que foi por conta disso.

A LGPD visa prevenir isto, ou seja, ela precisa ser observada como forma de prevenção e proteção, não quando já há um problema. Ela não vai acabar com os vazamentos de dados pessoais, e nem é este o seu objetivo, mas ela tem o poder de minimizar ou até zerar os prejuízos que podem ser ocasionados por conta de um incidente de segurança, por exemplo. Sem a adequação das empresas à LGPD, podemos ter cenários desastrosos. Quando falamos em LGPD, falamos em dados pessoais. E ao falar em dados pessoais, nós precisamos parar de visualizar o lucro de empresas, e enxergar pessoas, vidas.

A falta de proteção dos nossos dados pessoais tem influência nas mais diversas situações de nossas vidas, como em que lugares poderemos frequentar, em que empregos seremos aceitos, se pagaremos um valor maior ou menor em um serviço ao compararmos com nosso vizinho, se vamos ou não ter acesso ao lançamento de um produto, pode determinar inclusive se seremos ricos ou pobres. De longe e sem uma pessoa saber, os dados pessoais podem fazer com que alguém tenha o poder de mudar o rumo da personalidade de um adolescente, por exemplo.

Desde o momento que acordamos até o momento que vamos dormir, somos influenciados positiva e negativamente pelo tratamento que terceiros fazem de nossos dados pessoais. Tendo ou não consciência, isto acontece. Poderíamos entrar aqui em contextos catastróficos, mas neste aniversário da LGPD, a mensagem é para que possamos conscientizar as pessoas da importância que este tema tem para todas as vidas e em todos os aspectos. Infelizmente, no Brasil, diferentemente dos outros países, não tivemos a oportunidade de uma preparação com base na educação antes da LGPD entrar em vigor, mas não há tempo para se lamentar. A LGPD está aí e falta de consideração à ela só aumentam os prejuízos já somados durante anos para muitas pessoas que nem imaginam.

Que possamos avançar como sociedade, que as empresas possam lucrar e se desenvolverem, sem desconsiderar os direitos fundamentais de cada um dos cidadãos. Não há como esquecermos o cenário pandêmico que estamos, mas também não podemos achar que estar em conformidade com uma lei vigente e que carrega grandes impactos para a sociedade é uma opção. É possível e necessário dar passos iniciais para a consolidação desta cultura em todas as empresas. Avante LGPD!

*Karolyne Utomi e Eizani Rigopoulos s]ao sócias-fundadoras da KR Advogados – parceira DASA