Vinte e cinco anos de Lei Geral de Telecomunicações

A história econômica brasileira é marcada por temas proporcionais ao tamanho da nossa Nação. Nos anos 30 e 40, a tônica foi o desenvolvimento da indústria de base. Nos anos 50, foi a indústria automobilística. Nos anos 70, foram os projetos de infraestrutura (como hidrelétricas). Nos anos 90, foram as reformas econômicas e do aparelho estatal. Quando, então, o Brasil voltou-se para modernização das estruturas produtivas, maior inserção nos mercados internacionais, com diversificação da pauta exportadora e reformas institucionais. Nesse aspecto, ressalto a reestruturação do setor e desestatização das empresas federais de telecomunicações.

Decisão importante para a sociedade brasileira ocorreu quando, em 16 de julho de 1997, o Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), com os seus 216 artigos, a equacionar questões que se apresentavam à época, quanto à ordem institucional, econômica e tecnológica, cuja performance atualmente reflete 259,2 milhões de telefones celulares; 41,8 milhões de acessos à banda larga fixa; 27,9 milhões de telefones fixos e 13,2 milhões de acesso a TV por assinatura (Anatel, dados referentes a abril de 2022).

O modelo de exploração dos serviços de telecomunicações brasileiro tem como base a Emenda Constitucional n° 8, de 15 de agosto de 1995, cujo art. 21, inciso XI, estabelece que compete à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais”. A lei dispôs sobre os princípios fundamentais do modelo, criação da Anatel, políticas setoriais, organização dos serviços e reestruturação do setor.

No contexto regulatório mais recente, importa destacar a promulgação da Lei 13.879/2019, que reformou a LGT (Lei 9.472/1997). A Lei, mesmo com significativo retardo, foi uma valiosa reforma microeconômica do setor, ao definir o que fazer com os bens vinculados às concessões de telefonia fixa, prever renovação das frequências de telefonia celular, adaptação das concessões de telefonia fixa para autorizações e, assim, atrair investimentos, segurança jurídica e atendimento dos anseios da sociedade por mais acesso às telecomunicações.

Contudo, passados vinte e cinco anos da entrada em vigor da LGT, ao examinar a evolução dos dados, é evidente a migração do interesse do usuário de telefonia fixa para os serviços de banda larga, tanto fixa quanto móvel. A banda larga tem apresentado crescimento constante ao longo dos últimos anos e a telefonia móvel, mesmo com a redução na quantidade de acessos, mantém a sua atratividade em razão da sua característica de mobilidade e conexão à internet em banda larga.

Referido comportamento de mercado comprova que vantagens competitivas no mundo atual dependem não apenas do estoque de ativos, mas também da eficiência com que os novos investimentos rompem barreiras, incorporam novas tecnologias e permitem a integração nacional das redes de infraestrutura em uma cadeia logística que contribua para a elevação da produtividade da economia. Com esse enfoque, a população brasileira exige cada vez mais, e com toda razão, maior quantidade e melhor qualidade dos serviços de infraestrutura, aí incluídos os de telecomunicações.

Registrar os 25 anos de Lei Geral de Telecomunicações é uma grande satisfação. De antemão destaco a observação de Walter Isaacson (jornalista e escritor norte-americano) no livro “A decodificadora”, de que “quase toda pessoa participando de uma saga tende a lembrar de seu papel como sendo um pouco mais importante do que os outros participantes lembram”. Ter participado da reforma, juntamente com diversos colegas, para mim, foi uma auspiciosa, delicada e difícil missão.

Sergio Motta foi o grande ministro-gerente do processo. Gentil e afável com o time de profissionais que liderou (mesmo com a fama de trator) dizia: “quem dá a direção política da reforma é quem tem voto popular. Quem dá a direção técnica são vocês: servidores, assessores e consultores”. Fernando Henrique Cardoso, o maior responsável pela reforma, superava o Sérgio Motta. Foi assim que tudo aconteceu.

A Lei Geral de Telecomunicações, nestes 25 anos de vigência, transformou o mercado de telecomunicações ao assegurar as bases para um setor competitivo, inovador e dinâmico que temos hoje no Brasil. A vontade política de governo nos anos 90 abriu caminho para o surgimento de novas tecnologias de conectividade, massificação do acesso à internet e a existência de um mercado de telecomunicações que hoje representa aproximadamente 4% do PIB nacional; com a iniciativa privada a investir, em média, R$ 35 bilhões ao ano.

Nesses 25 anos de Lei Geral de Telecomunicações, parabéns a todos que fazem as telecomunicações em benefício do Brasil.

(*) O autor é Engenheiro Eletricista. Foi ministro de Estado das Comunicações e presidente da Anatel.