Governo revoga compartilhamento de dados entre Serpro e Abin

O governo federal recuou de mais uma iniciativa de compartilhamento de dados. Segundo informou a Advocacia-Geral da União ao Supremo Tribunal Federal, onde corre ação contra o acordo, a autorização para que a Agência Brasileira de Inteligência tivesse acesso ao banco de dados das carteiras de motoristas, gerenciado pelo Serpro, foi revogada. 

“A iniciativa de revogação insere-se em um plano de ação mais amplo no âmbito do Denatran, voltado a revisitar os termos da política de compartilhamento destes dados”, diz manifestação da AGU ao ministro Gilmar Mendes, que relata o pedido do PSB para que o referido compartilhamento de dados seja suspenso. Para a AGU, com a revogação do termo de autorização de acesso aos dados pela Abin a própria ação judicial perde seu objeto. O julgamento está marcado para esta quarta, 24/6.

A AGU cita, ainda, informação do Departamento Nacional de Trânsito de que apesar do termo de autorização ter sido publicado em março deste 2020, o acesso à base de dados ainda não fora efetivamente materializado porque não chegou a ser firmado um contrato entre o Serpro e a Abin. 

“Salienta-se que, com a revogação do ato administrativo ora proposta, não haverá qualquer outra providência a ser adotada pelo Denatran em relação ao presente caso, pois o acesso aos sistemas Denatran, por parte da Abin, não se efetivou em razão de que, repita-se, ainda não houve a prévia celebração de contrato com o Serpro.”