ABRINT: TAC usa dinheiro público para favorecer posição da Telefônica
A Abrint, entidade que representa provedores regionais de acesso, pediu para a Anatel rever o Termo de Ajustamento de Conduta negociado com a Telefônica, um acordo que envolve a troca de R$ 2,2 bilhões em multas em investimentos em redes. Segundo a entidade, a maior fatia do acordo, que prevê fibra óptica até residências de 105 municípios, implica no uso de recursos públicos para favorecer a posição de mercado onde a própria Telefônica já atua.
Segundo estudo a partir de informações colhidas junto à Anatel, dos 105 municípios com aportes de FTTH, a empresa já atua em 98. Em 29 deles detém mais de 20% do mercado – e em sete tem fatia superior a 90%. Em todos há pelo menos um competidor de porte, como Oi, Claro/Net e Algar, quando não a própria Telefônica. Em 22 deles, 647 pequenos provedores lideram na oferta de banda larga.
Como se trata da conversão de multas em compromissos de investimentos, a Abrint se vale do entendimento do TCU e da AGU de que o TAC envolve recursos de natureza pública. Por isso, diz no documento, “não pode atender a interesses econômicos e particulares, especialmente quando tais projetos podem ter repercussão negativa no cenário competitivo em determinadas localidades e prejudicar a livre iniciativa”.
“A Abrint é favorável ao instrumento do TAC, quando aplicado de forma transparente e correta, possibilitando maiores investimentos em regiões com serviços de internet precários e beneficiando a população. No caso da Telefônica, os 105 cidades notoriamente não foram escolhidas seguindo esse critério. A seleção da Anatel não inclui nenhuma cidade considerada como ‘municípios não competitivos’, justamente aqueles que devem ser objeto de política pública para promover a competição”, afirma o presidente da entidade, Basílio Perez.
O pleito é para que no lugar das redes FTTH, a Anatel escolha investimentos em backhaul de fibra óptica, algo inexistente em 2,3 mil municípios do país. “Enquanto as redes de longa distância, backbone e backhaul, são mais facilmente compartilhadas com terceiros interessados, a rede de acesso em fibra FTTH é, basicamente, de uso exclusivo de sua proprietária, mesmo com o advento de medidas pró-competição”, sustenta a Abrint.
