Anatel admite que não tem competência para unificar serviços de telecom

A Anatel fez nesta quinta, 28/7, uma audiência pública, virtual, para apresentar a proposta de simplificação regulatória, centrada na ideia de reunir os principais serviços de telecomunicações em poucas licenças gerais – cuja divisão é um debate em si, poderia ser uma licença para fixos, outra para móveis.

O plano faz algum sentido, mas não é bem o que a proposta de regulamento, em consulta pública até 8 de setembro – novo prazo após prorrogação a pedido de sete entidades, de provedores internet e teles. A versão final é tímida, porque a agência não tem competência para mudanças significativas no modelo. 

“Dado o contexto fora da competência da Anatel, a gente entendeu que não dá para fazer grandes consolidações neste momento. Vencido debate legal sobre o Seac, sobre o término das concessões do STFC, no médio prazo pode ter outra condição. Mas neste momento não há muito espaço. O que está proposto é apenas sobre o SMP e o SMGS”, reconheceu o gerente de regulamentação da agência, Felipe de Lima, na audiência desta quinta. 

Como já tinha sido apontado pelo relator da proposta no Conselho Diretor da Anatel, Moisés Moreira, o caminho que se buscava era juntar os serviços de interesse coletivo e os de interesse privado. Mas muitas são as pedras identificadas: o STFC, telefonia fixa, depende de mudança legal, até para a revisão do regime público; a TV por assinatura, ou Seac, também é regulada por lei.

O destino do SCM, como os recursos de numeração, depende do fim do STFC. Não por menos, a única proposta efetiva que restou para unificação de serviços consiste no fim do Serviço Móvel Global por Satélite em 2026 e a previsão de que a telefonia celular também poderá ser prestada via satélite. 

Não significa que a proposta ficou isenta de excentricidades. Uma delas é uma sinalização de que eventual unificação com o SCM, o serviço regulado de provimento de conectividade, passa pela definição de uma área de interconexão semelhante à telefonia móvel. Podia ser pior, houve deliberação sobre ser a área de registro da telefonia fixa. Ambos, porém, parecem um avesso: forçar a interconexão internet a um modelo calcado na telefonia.