Anatel: TACs prescrevem se não forem assinados até o fim do ano
Os acordos de troca de multas por investimentos, costurados pela Anatel com as operadoras de telecomunicações, perderão a validade se não forem assinados até o fim deste ano. Isso porque os processos administrativos incluídos nos Termos de Ajustamento de Conduta prescrevem em três anos se não houver decisão.
“Se os TACs não forem assinados até o fim do ano, não haverá mais TACs”, afirmou nesta terça, 6/6, o conselheiro Igor de Freitas. Segundo ele, a agência está confiante na legalidade dos acordos e que eles serão chancelados pelo Tribunal de Contas da União. “Do contrário, acabam os TACs e volta tudo a ser cobrado judicialmente”, emendou.
Como explica o conselheiro, o regulamento de TACs incorporou o que prevê a Lei 9.873/99, onde está determinado que “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”.
Até aqui, dois TACs foram aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, relativos a parte das multas aplicadas à Oi e à Telefônica. O primeiro exige aportes de R$ 3,2 bilhões em redes no lugar de R$ 1,2 bilhão em multas. Já o acerto com a Telefônica envolve R$ 4,8 bilhões em investimentos a partir de R$ 2,2 bilhões em multas não pagas.
Os dois, no entanto, ainda aguardam a chancela do Tribunal de Contas da União. No caso do TAC da Oi, o TCU mandou suspender a assinatura do acordo até que sejam superadas dúvidas relacionadas à recuperação judicial da operadora. Já o TAC da Telefônica ainda não foi julgado, mas tem posição desfavorável da área técnica do Tribunal de Contas.
Esses são apenas os primeiros TACs já apreciados pelo Conselho Diretor da Anatel. Tim, Claro, Algar, Sercomtel e Local Int estão na fila e todo o conjunto de multas que poderão ser trocadas por promessas de aportes em redes superam os R$ 9,1 bilhões – e podem chegar perto de R$ 12 bilhões em valores corrigidos.
