CADE aprova acordo Winity/Vivo sem restrições e deixa decisão para Anatel

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, sem restrições, o acordo entre Vivo e Winity II para compartilhamento de espectro. Por 5 votos a 2, prevaleceu o entendimento de que não cabe ao órgão antitruste avaliar a legalidade do leilão do 5G e tão somente os efeitos sobre o mercado de telefonia móvel. 

Para o relator Sérgio Ravagnani, “já há instrumentos regulatórios utilizados para monitorar e atender preocupações concorrenciais relacionados a condutas discriminatórias e exclusionárias”. Por isso, sustentou que “a intervenção regulatória por parte da Anatel é a mais apropriada para atender preocupações decorrentes desta operação, sendo esta a motivação pela qual não prossegui na imposição de qualquer condições para aprovação desta operação”. 

Sustentou, ainda, que “a imposição [de] condições seria desproporcional, podendo comprometer eficiências econômicas decorrentes da operação, além de atrasar o cumprimento do cronograma de obrigações regulatórias estabelecido pela Anatel, em prejuízo das empresas e, em última instância, da sociedade, lembrando que os compromissos da Winity já começam neste ano”. 

O acordo, vale lembrar, envolve o “aluguel”, por 20 anos, de 5+5 MHz da faixa de 700 MHz comprada pela Winity no leilão do 5G, para a Vivo, em 1.120 municípios do país. Entidades que representam pequenos prestadores como Neo, Telcomp e Abrintel, reclamaram que o acordo viola o previsto no edital do leilão, que impedia empresas como a Vivo, que já detém espectro em 700 MHz, de adquirir mais dessa fatia de radiofrequência. 

Além do relator, os conselheiros Luiz Hoffmann, Gustavo Augusto, Victor Fernandes e o presidente do tribunal, Alexandre Cordeiro, acompanharam esse entendimento, definindo a aprovação sem restrições. 

Já a conselheira Lenisa Prado votou no sentido de atender os recursos e rejeitar a operação. E o conselheiro Luis Braido votou pela aprovação com restrições – a ideia seria limitar o acordo a cinco anos, quando a Winity deveria reapresentar um formato “neutro” de oferta do espectro. “Não há razão para o espectro ser cedido com exclusividade. Uma rede neutra não deveria fazer isso”, sustentou Braido. 

Na prática, a decisão do CADE deixa a análise mais profunda sobre o mérito do acordo nas mãos da Anatel. A proposta do relator na agência, Alexandre Freire, prevê alguns condicionantes, como chamada pública para as PPPs indicarem interesse na radiofrequência da Winity. A dose dos remédios, no entanto, levou a Anatel a adiar uma decisão. Uma nova reunião será realizada na sexta, 15/9, mas não há expectativa que o conselheiro Vicente Aquino, que pediu vistas, traga seu voto já nesta data. 

Winity comemora

Por nota oficial, a Winity comemorou a decisão do CADE. A empresa diz ter recebido “com entusiasmo a decisão do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que aprovou, sem restrições, o conjunto de contratos celebrados com a Telefônica.”

Ainda de acordo com a Winity, “a maioria dos membros do Tribunal do Cade, após ouvir toda a indústria e seguindo o voto do Conselheiro Relator, reconheceu o racional econômico da operação e sua importância para viabilizar o modelo de negócios inaugurado pela Winity e o cumprimento da política pública buscada pela Anatel, gerando eficiências relevantes para o mercado de telecomunicações brasileiro.”

Segundo a Winity, “a decisão vai em linha à recomendação técnica da Superintendência Geral do CADE que, em maio deste ano, após realizar os estudos técnicos aprofundados sobre os acordos, já havia emitido parecer detalhado favorável à operação.”

A companhia informa ainda que será a operadora responsável pela cobertura de 625 localidades e mais de dois mil trechos de rodovias.  Ao todo, o plano de negócios da Winity prevê a instalação de até 19 mil sites de telecomunicações em todo o país, beneficiando mais de 40 milhões de brasileiros desconectados ou com conectividade precária, até 2029. Serão R$12 bilhões investidos pela Winity nos próximos 10 anos e que contribuirão diretamente para o crescimento e o desenvolvimento do país.