CCT aprova PLC 79/16 e projeto segue para o Plenário do Senado

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou, por 7 a 3, nesta quarta, 7/11, o projeto de lei que muda a Lei Geral de Telecomunicações e abre caminho para o fim das concessões de telefonia, com a transformação em autorizações. A expectativa é de que a proposta seja imediatamente apreciada pelo Plenário, visto que também foi aprovado regime de urgência ao projeto. Embora haja pedidos para deixar a apreciação para a semana seguinte.

O debate do relatório de Flexa Ribeiro (PSDB-PA), favorável ao texto como aprovado pela Câmara, chegou a esquentar por conta da apresentação de um substitutivo pelo senador Humberto Costa (PT-PE), com propostas que alteram significativamente o projeto.

Esse voto em separado sugeria alterar a forma de cálculo dos bens associados às concessões, além de ajustes nas sucessivas prorrogações das concessões, do uso de radiofrequências e dos satélites, bem como no mercado secundário de espectro.

“A iniciativa é positiva. Precisamos de adequação tanto para impulsionar a banda larga como na questão dos bens reversíveis, para trocar o modelo de concessão por autorização, estabelecendo alguns condicionantes. O que discutimos é, primeiro, o que é ou não reversível. E entendemos que o projeto não responde a essa questão.

Prevaleceu, no entanto, a disposição de que as mudanças na LGT sigam adiante sem que o texto retorne à Câmara dos Deputados. Como reconhecido pelo relator Flexa Ribeiro, um dos temas que ficaram pendentes seria liberar o uso do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para aportes em banda larga.

“Estamos transformando a telefonia fixa de concessão em autorização. E isso em função de que a telefonia fixa é uma operação em extinção. E com isso o próprio Fust não faz mais sentido. Se não tem mais necessidade de universalizar a telefonia fixa, esses recursos precisam ser usados na banda larga. Poderíamos já incluir nesse projeto. Não vamos fazer isso porque ele teria que retornar à Câmara”, disse o relator.

Mas como destacado pelo senador Walter Pinheiro (Sem partido-BA), restarão contradições internas ao projeto – cuja sugestão é tentar solucionar com um veto especificamente. Segundo o senador, a criação do mercado secundário de radiofrequência está bloqueada uma vez que o projeto não elimina o artigo 157 da LGT.

“O artigo 157 da LGT mantém administração do espectro. Ou seja, a agência continua com essa prerrogativa, portanto em conflito com artigo 8 do PLC. Se a  agencia poderá dizer qual será a oneração da prorrogação ou alternativamente a condição de fazer investimento, isso retiraria a possibilidade de revenda. Assim, mantido o texto, não resistirá a um questionamento no STF em relação ao choque com o artigo 157”, defendeu Pinheiro.

A ideia, assim, é buscar a negociação de um veto ao que no PLC 79 seria um novo parágrafo, o 5o, ao artigo 163, onde diz que na anuência da Anatel prevista, “a agência poderá estabelecer condicionamentos de caráter concorrencial para sua aprovação, tais como limitações à quantidade de radiofrequências transferidas”.

Como em razoável medida essa dinâmica depende da regulamentação da nova lei, os senadores defenderam que a minuta desse Decreto, que já estaria pronto no MCTIC, chegasse ao conhecimento dos parlamentares. “Como a minuta de Decreto está pronta, é importante que tenhamos conhecimento dela para a votação em Plenário, e mesmo façamos uma reunião sobre isso na próxima semana, antes da votação”, defendeu Flexa Ribeiro.