Câmara aprova teto de ICMS para telecom, energia e combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, 14/6, o texto-base do projeto que fixa teto do do ICMS sobre telecomunicações, combustíveis, gás natural, energia elétrica e transporte coletivo. Nesta quinta, 15/6, a votação continua para decisão sobre as emendas apresentadas.

Pelo texto, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que proíbe a taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%.

Esta é a segunda vez que os deputados analisam a proposta, que teve origem na Câmara. Uma segunda votação foi necessária, pois o texto foi aprovado no Senado com mudanças, embora o conteúdo principal do projeto tenha sido mantido.

As grandes operadoras festejaram. Em nota, a Conexis Brasil Digital diz que a aprovação “representa uma grande conquista na busca por uma carga tributária mais justa e racional”, uma vez que “hoje quase metade da conta de telecom é de impostos e o tributo que mais pesa é o ICMS. De 33% a 54% do valor da conta é de ICMS a depender da alíquota do Estado”. 

Os deputados mantiveram algumas medidas incluídas pelos senadores, como a garantia do repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas rejeitaram outras, como um cálculo mais benéfico aos Estados do gatilho para a compensação por perda de receitas com o tributo estadual. Foram 348 votos a favor e nenhum contrário. Ainda vão ser analisados destaques ao texto, o que será feito na quarta-feira, 15. Depois o texto vai para sanção presidencial.

Uma mudança na proposta aprovada ontem no Senado, e mantida hoje pela Câmara num acordo com a oposição, determinou que a União deve compensar os Estados e municípios para que mantenham os gastos mínimos constitucionais em educação e saúde na comparação com o que estava em vigor antes de a lei do teto passar a valer.

A medida garante os repasses de verbas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), por prazo indeterminado. Havia uma articulação de deputados, com apoio do Palácio do Planalto, para derrubar esse trecho, mas o governo acabou cedendo.

O relator do projeto na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), contudo, decidiu rejeitar a mudança feita pelo Senado no gatilho para compensar os Estados pela perda de arrecadação com ICMS. O texto aprovado pela Câmara em 25 de maio, retomado hoje, estabeleceu que, por seis meses, a União deveria ressarcir os governos estaduais, por meio do abatimento da dívida com a União, toda vez que a redução de receitas com o ICMS fosse de 5%, na comparação com o ano passado.

No entanto, o relator no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), havia determinado que o gatilho poderia ser acionado para cada bem ou serviço de que trata o projeto (energia, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo), e não mais sobre o total da receita do Estado com o ICMS. Os deputados avaliaram, contudo, que essa alteração, benéfica aos governadores, “deformaria” o projeto.

Enquanto no modelo aprovado pelo Senado os Estados poderiam recuperar cerca de 80% das perdas, a proposta retomada pela Câmara pode levar a uma situação em que não haja repasse nenhum. 

Outra mudança do Senado mantida pela Câmara foi a inclusão de uma forma de compensação da perda de receitas para os cinco Estados sem dívida com a União. Para esses entes, a compensação será feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e com a priorização na contratação de empréstimos da União.