Decreto com nova política de banda larga retira revisão do MCTIC sobre Anatel
Ainda sem prazo certo para a publicação do Decreto que alinha a nova política pública para a banda larga, o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações adianta que fará ajustes na minuta colocada em consulta pública. Em particular, vai cortar a menção de que a pasta teria papel de revisor da atuação da Anatel.
“Na semana que vem vamos encaminhar o texto com nosso ponto de vista ajustado para a consultoria jurídica. Não existe um papel de revisão, nada que possa minimamente servir como instancia revisional do órgão regulador. E isso vai ser ajustado. Aceitamos várias sugestões”, revelou o secretário de telecomunicações André Borges.
A proposta que foi à consulta dava ao MCTIC poder de “estabelecer diretrizes complementares para ação regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações”. Mas foi criticada pelas operadoras em geral, que alegaram que o resguardo do caráter autônomo da Anatel é imprescindível para a proteção da atuação técnica e independente da agência.
Não há, no entanto, mudanças que atendam os pleitos das empresas por novas fontes de financiamento. Como indicaram as teles, não há efetiva confiança de que os recurso de TACs vão mesmo se materializar, nem mesmo os recursos supostamente liberados com a revisão do modelo, que depende do PLC 79/16.
