Entidades vão ao TCU por R$ 100 bilhões em bens reversíveis das teles
A Coalizão Direitos na Rede alertou o Tribunal de Contas da União sobre decisões transitadas em julgado na Justiça federal sobre o controle dos bens reversíveis da telefonia fixa, que tem origem em uma ação civil pública movida pela Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, uma das integrantes da CDR, ainda em 2010.
Uma das decisões determina que a Anatel e a União apresentem o inventário do patrimônio público de infraestrutura de telecomunicações, como imóveis, redes de cabos, backbone, backhaul, que foram cedidos às operadoras na privatização do sistema Telebrás, em 1998.
O ofício ao TCU vem na esteira da aprovação, pelo Conselho Diretor da Anatel, de uma estimativa de R$ 22,6 bilhões como custo da transformação das atuais concessões de telefonia fixa em regime público para autorizações de serviço em regime privado.
As entidades criticam o montante, por entenderem muito baixo. A CDR se vale de números do TCU para sustentar que o valor dos bens reversíveis da telefonia fixa é R$ 121,6 bilhões, em valores de 2019. Em 2013, em processo sobre o tema, a estimativa do TCU estava em R$ 105 bilhões.
De acordo com a advogada Flávia Lefèvre, integrante da Coalizão Direitos na Rede, “essa é uma decisão que já vínhamos ganhando desde a primeira instância e agora estamos promovendo a execução coletiva dessa sentença” — no dia 04/07, IDEC, Intervozes, Nupef e IBEBrasil (todas entidades que também integram a CDR) ajuizaram a execução coletiva no TRF-1ª, baseados na lei 7.347/1985 e no Código de Defesa do Consumidor.
No ofício, a Coalizão também informa ao TCU que está em curso outra ação civil pública movida pela sociedade civil em 2020, questionando a metodologia econômica que a Anatel definiu para fazer a avaliação das concessões públicas às operadoras. Em 2021, a agência contratou um consórcio internacional — composto pelas empresas espanholas Axon e Management Solution — que chegou ao valor de R$ 22,6 bilhões.
“A gente pede para que o TCU considere tudo isso na hora de determinar os próximos passos que a Anatel tem que adotar porque esse é um momento crítico, sensível, já que estamos no processo de avaliação do valor econômico das concessões na transição dos contratos para o modelo de autorização”, explica a advogada Flávia Lefèvre.
* Com informações da CDR
