Governo de SP propõe licença automática para antenas de celular
A minuta de projeto de lei que o governo de São Paulo quer ver disseminada pelos municípios do estado defende um sistema padronizado de autorizações para as antenas de celular, pelo qual as empresas contam com licenciamento automático a partir de um cadastramento autodeclaratório junto ao município.
É certo que o cadastro exige uma série de documentos, como requerimento padrão, projeto executivo, autorização do proprietário do imóvel envolvido, registros de responsabilidade técnica e, ainda, o pagamento de uma taxa. Mas, como mencionado, já permite a implantação.
“O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o “caput” deste artigo, consubstancia autorização do Município para a instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela detentora”, diz expressamente o anteprojeto.
A taxa, a ser paga no protocolo dos documentos, prevê que o cadastramento deverá ser renovado a cada 10 anos ou quando ocorrer a modificação da infraestrutura de suporte instalada – sendo que o rearranjo de equipamentos, a substituição ou modernização não contam como modificação.
A minuta destinada a servir de modelo aos legislativos municipais é um anexo do projeto de lei 785/21, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governo estadual, que cria um programa batizado ConectaSP, que prevê ações de estímulo à modernização legal e de procedimentos para licenças de infraestrutura de telecomunicações.
Segundo a secretária estadual de desenvolvimento econômico, Patrícia Ellen Da Silva, em carta aos deputados estaduais que acompanha o projeto, diz que “é necessário um trabalho conjunto para acelerar a modernização da legislação local de antenas, dado o prazo esperado para implantação do 5G e a necessidade de levar ainda o 4G à periferia de vários centros urbanos no Estado de São Paulo”.
Em nota, o presidente da Telcomp, Luiz Henrique Barbosa, lembrou que a proposta do governo estadual não pode se transformar em uma dificuldade adicional às já existentes, nem promover maior judicialização do tema do licenciamento de infraestrutura.
“A iniciativa pode até servir de modelo para ser adotada pelas demais unidades da federação, desde que haja convergência dos poderes legislativos estaduais e municipais, evitando-se criar novos processos e apenas mais leis”, diz o presidente da Telcomp, desde que “busquem efetivamente reduzir a burocracia e adotar critérios objetivos e subjetivos razoáveis, impessoais e facilitadores para a instalação de antenas” e “evitando-se judicializações ou que tenha uma tramitação muito lenta e contribua para atrasar, ainda mais, a implantação da tecnologia no Brasil”.