Internet e fundo do audiovisual dividem senadores e adiam mudança na TV paga
A CCT do Senado bem que tentou fazer avançar dois projetos importantes durante a mesma sessão, mas depois de aprovar o PLC 79, que revisa o marco legal de telecom, não houve apoio suficiente para ir adiante com a proposta que modifica as regras da TV por assinatura. Por pressão dos senadores, a votação foi adiada para a próxima semana.
Se o projeto já é controverso por se propor a tratar dos efeitos no Brasil da compra da Time Warner pela AT&T, o PL 3.832/19 ganhou ainda mais polêmica ao tentar abarcar um outro negócio específico – a transmissão pela internet de conteúdo audiovisual de canais de TV paga.
Isso porque além do conteúdo original do PL, que exclui os artigos 5o e 6o da Lei 12.485/11, a Lei do Serviço de Acesso Condicionado, para eliminar a restrição à propriedade cruzada entre programadores e distribuidores, a proposta ganhou um adendo do relator Arolde de Oliveira (PSD-RJ): “exclui-se do campo de aplicação desta lei o provimento de conteúdo audiovisual sob qualquer forma por aplicações de internet”.
A exclusão dos artigos atende pressão da AT&T e do governo dos Estados Unidos – prontamente encampada pelo governo de Jair Bolsonaro – para evitar que a empresa americana tenha que se desfazer da brasileira Sky, a segunda maior operadora de TV paga do país, por conta das programadoras adquiridas juntamente com o grupo Time Warner.
Mas se sobre esse ponto parece haver apoio na CCT, o mesmo ainda não está claro para a questão da internet. “O que estamos fazendo é enxertar um dispositivo que deixa no limbo o conteúdo distribuído por internet, sem nenhuma conexão com o objeto da lei”, reclamou o senador Jean Paul Prates (PT-RN).
Nesse ponto, o senador Carlos Viana (PSD-MG) levantou a preocupação de que a retirada das restrições existentes pode ter reflexo nos recursos destinados à produções nacionais. “O Brasil começou a se ver nas produções audiovisuais e hoje setor audiovisual injeta R$ 24,5 bilhões por ano na economia. O ponto que peço consideração é sobre o fundo do audiovisual. Se fizermos como está, vamos dar o protagonismo que a internet merece, mas vamos prejudicar o audiovisual. Seria importante incluir que esse fundo seja restrito ao conteúdo nacional.”
A resistência a esse ponto acabou levando a um adiamento da decisão. “Diante da complexidade do projeto, essa questão da internet merece ser melhor estudada. E o setor do audiovisual tem potencial para se tornar ainda maior no país. Por isso, essa questão do fundo deve ser muito bem avaliada, para não matarmos a produção nacional. Pelo que encareceria pelo adiamento da votação para amadurecermos o conteúdo”, pediu o senador Major Olímpio (PSL-SP), no que foi atendido.
