Justiça manda Claro fornecer fatura detalhada em braile

Em decisão unânime, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Claro forneça, a pedido do consumidor, detalhamento da fatura em braile a pessoas com deficiência visual. Além disso, a operadora terá que adaptar seu portal na internet de forma a garantir acessibilidade integral. 

O processo foi movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo a partir da queixa de um cliente, mas como ressalta a decisão, ela tem efeito geral. “Não obstante o inquérito civil que ensejou a ação tenha sido instaurado mediante reclamação de um único consumidor, é certo que a ação visa tutelar interesses de todos aqueles que possuem deficiência visual”, sustentou o relator, Ruy Coppola.  

A Claro alegou que já disponibilizava faturas em braile para seus clientes, porém de forma simplificada. A ação proposta pelo Ministério Público pedia que o detalhamento da conta também fosse fornecido nesse formato. “A utilização do método braile, nas contratações de pessoas que possuem deficiência visual tem por escopo principal permitir que o consumidor possa questionar seus direitos perante a prestadora do serviço, nas mesmas condições que as pessoas sem deficiência, sendo corolário do próprio princípio da dignidade da pessoa humana”, diz a decisão, de 20/4, que prevê multa diária de R$ 50 mil no caso de descumprimento.