Novo regulamento prevê multa virar rede em qualquer lugar do país

Como prometido pelo presidente da Anatel, Leonardo Morais, a agência aprovou nesta quarta, 12/12, uma proposta de alterações regulatórias sobre a atividade de fiscalização que prevê um maior uso de obrigações de fazer como alternativa preferencial à aplicação de multas. A proposta vai a consulta pública.

A ideia, como resumiu  Morais, está na “definição de obrigações de fazer que privilegiam as necessidades estruturantes previstas no PERT”, o plano estratégico de redes de telecom que traçou um panorama das lacunas de infraestrutura no país.

“Hoje existem algumas amarras pontuais que limitam a sanção de obrigação de fazer a áreas geográficas relacionadas a infração apurada e ao tema objeto da infração. Na medida que trazermos maior possibilidade para a lista das atividades com obrigações de fazer associamos às lacunas identificadas no setor”, explicou Morais em voto vista na reunião desta quarta.

“Vamos tentar fazer um uso mais racional e eficiente dos recursos de telecomunicações, tentar destinar os recursos efetivamente à melhoria da prestação e da infraestrutura, especialmente aquelas relacionadas ao PERT”, emendou o conselheiro Emmanoel Campelo.

Dentro do que propõe como regulação responsiva, replica o que a agência já adota no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) com relação a diferenciações municipais. E ainda um regime diferenciado para regulados com comportamentos diferentes. Bem como mexe nos incentivos à cessação de condutas infratoras.

Com isso, a proposta prevê desconto de 90% na sanção nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário antes da instauração do Pado, o processo administrativo por descumprimento de obrigação. Se um prestador agir entre a notificação da fiscalização e a abertura do Pado, tem 90% de desconto na multa aplicada. E 70% de desconto caso a empresa confesse, corrija e renuncie à litigância a partir da instauração do Pado.