Projeto quer impedir a Anatel de proibir o uso de celulares comprados fora do País
Projeto de Lei 8271/17, do deputado Felipe Bornier (Pros/RJ), quer o fim da exigência de homologação dos aparelhos pelo órgão regulador. Segundo o deputado, medida encarece o preço dos terminais no País.
A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a Anatel de impor restrições à utilização de aparelhos celulares comprados no exterior. A medida está prevista no Projeto de Lei 8271/17, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ). Ele argumenta que a regra atual que exige homologação, pela Anatel, dos aparelhos encarece o preço dos produtos no Brasil.
“O objetivo é permitir que equipamentos adquiridos fora do País, ou mesmo aqui, mas sem o selo de homologação da Anatel possam operar harmonicamente com os equipamentos homologados, favorecendo a concorrência, o que, certamente, acarretará diminuição dos preços dos celulares, em benefício da população”, afirma Bornier.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em novembro do ano passado, a Anatel divulgou um novo cronograma para o bloqueio de aparelhos celulares ‘piratas’, considerados aí aqueles que não possuem a identificação global desses equipamentos, o IMEI.
O plano agora é começar o bloqueio no dia 9 de maio de 2018, começando pelo Distrito Federal e Goiás. Será um teste para avaliar o impacto real da medida. O começo do projeto piloto – no Distrito Federal e em Goiás – está previsto para 22 de fevereiro com o envio de mensagens aos usuários de aparelhos irregulares.
