PROTESTE: Teles não seguem o que diz o Marco Civil
A PROTESTE, associação de consumidores, realizou uma pesquisa e constatou que apesar do Marco Civil garantir acesso à internet como um serviço essencial à toda população e que o bloqueio do acesso à rede móvel só deva acontecer para quem não pagou a conta, estabelecendo o direito à continuidade, as empresas de telefonia ditam suas próprias regras fora da lei vigente.
Em 2016, a PROTESTE ingressou com ação civil pública contra o bloqueio da internet móvel e fixa, pedindo que as operadoras Vivo, Oi, Claro, Tim e Net sejam impedidas de vender novos planos com previsão de bloqueio à conexão. Além disso, a Associação também pediu que as operadoras fossem obrigadas a se adequarem aos termos do Marco Civil.
A associação analisou, entre os dias 6 e 8 de fevereiro, os regulamentos dos principais planos pré-pagos, pós-pagos e controle das quatro maiores operadoras do Brasil: Tim, Vivo, Oi e Claro. Foram estudados 16 regulamentos e ficou constatado que a maioria deles deixa claro que, em caso de término da franquia de dados, o acesso à internet será bloqueado, contrariando o Marco Civil.
Somente o plano pós-pago da Oi informa que a velocidade será “apenas reduzida a um nível muito baixo, após o consumidor atingir o limite contratado (64 kbps)”. Entretanto, essa velocidade é extremamente lenta inviabilizando o acesso básico à internet. Na ação civil pública ajuizada pela PROTESTE, o pedido é para que, finda a franquia (= volume de dados contratados mensalmente), a velocidade seja reduzida para 1Mbits/s.
Também foi realizada uma pesquisa nos sites das operadoras para descobrir os valores que elas cobram pelos pacotes adicionais. No que se refere a preços, o plano mais em conta ficou para os clientes do plano Tim Beta Lab: 100 MB por R$ 0,65. O segundo lugar ficou com a versão mais básica do primeiro plano: TIM Beta por R$ 0,90. Na terceira posição está a Claro, que oferece o mesmo serviço pelo valor de R$ 1,39, seguida da Vivo 3G, por R$ 1,49.
Já os planos 4G possuem um preço mais salgado: A TIM, operadora que até então possuía os menores preços, cobra R$ 6 para 150 MB e a Vivo, R$ 3,99. A operadora OI cobra R$ 0,99 pelo menor serviço dentre todas, com apenas 60 MB. As operadoras alegam que podem bloquear a Internet, inclusive dos contratos que não preveem o corte, já que eles são mensais e contínuos, ou seja, sem validade. Assim, qualquer alteração das cláusulas do contrato seria válida. Porém, a associação alerta que essa atitude, além de ferir o Marco Civil, descumpre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que também proíbe o bloqueio ao acesso à Internet.
De acordo ainda com a PROTESTE, os planos ofertados pelas operadoras que após o término do volume de dados contratado, permite o acesso apenas a determinada aplicação, como Facebook e WhatsApp viola outra garantia do Marco Civil da Internet – a neutralidade da rede, pois neste caso ocorre discriminação por aplicação, o que é proibido pela lei.
A Associação reporta que o bloqueio começou com a oferta do serviço 4G. O problema se estende também a questões de segurança: devido a restrição inadequada de internet, dispositivos de rastreamento de veículos, alarmes residenciais, entre outros, podem parar de funcionar.
