Relator descarta preocupações do TCU para defender aprovação do PLC 79

Engavetado há seis meses pela Comissão de Ciência e Tecnologia, para além de uma espera de ano e meio no Senado, o projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações e abre caminho para o fim das concessões de telefonia voltou à pauta da CCT ao ganhar relatório favorável à sua aprovação nesta terça, 30/11. É o primeiro da lista de votação daquela comissão prevista para quarta, 31/11.

Para tanto, o relator do tema, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou parecer no qual defende a aprovação integral do texto como saiu da Câmara, alvo somente de uma emenda de redação. E em que pese a decisão de não votá-lo anteriormente tenha relação direta com os temores do Tribunal de Contas da União quanto à precificação do acordo para transformar concessões em autorizações, Ribeiro se vale de 41 páginas para minimizar a preocupação.

“Em relação aos dispositivos que se dedicam a criar as condições para adaptação dos contratos de concessão de telefonia fixa, firmados ainda antes da privatização e que evoluíram até a quase obsolescência tecnológica de seu objeto, é importante reiterar que a celeuma gerada em torno da valoração dos bens reversíveis é desproporcional e infundada”, sustenta o relator.

Ele mesmo lista os temores do TCU, que expressamente avalia que “são incompletas as informações sobre os bens reversíveis” e por isso mesmo aponta risco de “apuração equivocada dos saldos da migração”. Ribeiro sustenta que a avaliação está correta e aponta ele mesmo que o valor patrimonial envolvido supera os R$ 132 bilhões. No entanto, conclui que “para valorar a adaptação, não é relevante nem impeditivo o fato de as Relações de Bens Reversíveis serem incompletas e imprecisas”.

O argumento do relator é que não faz diferença se a Anatel jamais teve controle efetivo sobre esses bens, uma vez que “tendo em vista que o conjunto de bens é dinâmico, o contrato de concessão determina que seja realizado um levantamento específico por ocasião da extinção da concessão”. E completa: “Portanto, entende-se que esse fator de risco apontado pelo TCU pode ser integralmente mitigado pela Anatel”.

Conclui o relator que “o Senado Federal tem em suas mãos a responsabilidade de decidir se avaliza a evolução do modelo regulatório das telecomunicações e, assim, abre espaço para que investimentos privados conduzam a infraestrutura para um novo patamar, ou se aguardará e assumirá o risco de se estabelecer o caos em mais um setor da economia”.