Senador defende debate temático sobre o novo Marco de Telecom

O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou um requerimento para a realização de um debate temático sobre o projeto que modifica a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/1997). A matéria (PLC 79/2016) tem gerado polêmica entre os senadores, por permitir a renovação sucessiva das concessões e por alterar as normas de destinação dos equipamentos técnicos das operadoras de telecomunicação.

Pela legislação atual, esses equipamentos são revertidos para o governo ao final do contrato. Com o projeto, os bens reversíveis serão destinados para os investimentos das operadoras na estrutura da banda larga. Com base em estudos do Tribunal de Contas da União (TCU), os senadores da oposição informam que o patrimônio que vai agora para as operadoras pode ultrapassar o valor de R$ 100 bilhões. “Esse é um assunto da maior importância para a população, pois tem a ver com o uso da Internet e das telecomunicações”, justificou Viana.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) lamentou a “forma açodada” com que o projeto foi debatido no Senado. Ela classificou a matéria como “um escárnio”. Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), é preciso debater o assunto. Na visão da senadora, há uma incoerência na tentativa do governo de promover uma reforma na Previdência e, ao mesmo tempo, patrocinar a entrega de um patrimônio de “aproximadamente R$ 100 bilhões para as empresas privadas”. “Esse seria um projeto feito sob encomenda para salvar uma empresa privada? Será que isso é para salvar a Oi?” questionou a senadora, informando que a empresa acumulou nos últimos anos uma dívida superior a R$ 65 bilhões.

No último sábado (4), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em decisão liminar sustar a sanção do projeto. A decisão foi motivada por um mandado de segurança apresentado por senadores da oposição, que alegaram que a Mesa do Senado não apreciou três recursos apresentados por eles contra o envio do projeto à sanção presidencial.
Debate

A matéria foi aprovada na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) no início de dezembro do ano passado. O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da comissão e relator do projeto, disse que o assunto foi debatido com integrantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do governo. Segundo o senador, o parecer já estava à disposição dos senadores no dia 1º de dezembro, sendo o projeto aprovado na comissão no dia 6, de forma unânime.

Otto negou que o projeto permita “alguma doação de patrimônio” para as operadoras e disse que o levantamento de parte do patrimônio técnico das empresas será acompanhado pelo TCU, pela Controladoria-Geral da União (CGU) e por uma auditoria independente. O valor do patrimônio, segundo o senador, será investido em banda larga.” Não existe nenhuma doação de patrimônio. É um projeto para modernizar a telefonia móvel do Brasil”, declarou Otto, que ainda negou defender interesses de empresas privadas.

O líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), afirmou que o projeto atende ao interesse público. Ele disse que a ideia da doação é uma “mentira”. Para Aloysio, “não há nada mais atual do que esse projeto”, que corresponde a um estudo técnico sobre a situação da telecomunicação no país. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) manifestou apoio à proposta e disse que os investimentos em banda larga ajudarão, principalmente, as regiões mais pobres do Brasil.

Presidente do Senado à época em que a matéria foi aprovada na comissão, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) defendeu a tramitação do projeto e elogiou a atuação de Otto Alencar, a quem chamou de “sério” e “competente”. Renan disse que a oposição “perdeu o tempo” para apresentar seus recursos e que a senadora Vanessa “induziu” o Supremo a decidir pelo retorno do projeto ao Senado. Ele ainda afirmou que, com a decisão, o STF interfere no processo legislativo.

Histórico

A proposta, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), foi aprovada na CEDN no dia 6 de dezembro do ano passado. Devido ao seu caráter terminativo, o projeto poderia seguir direto para a sanção presidencial. Mas a oposição, por não concordar com a forma de tramitação e com o teor do texto, apresentou três recursos para que o projeto fosse apreciado no Plenário. A Secretaria-Geral da Mesa, no entanto, negou todos os recursos, alegando irregularidades regimentais.

Diante da rejeição dos recursos, os senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Vanessa Grazziotin pediram ao STF a reversão da decisão do Senado, para o projeto ser discutido com mais profundidade. A ministra Cármem Lúcia, então, solicitou informações sobre a tramitação do projeto, dando o prazo de até 10 de fevereiro para que as informações fossem enviadas ao STF. A matéria, no entanto, foi enviada à sanção. No último sábado (4), nova decisão do STF determinou que fosse sustada a sanção.

*Com agência Senado