STJ rejeita novo pedido da Anatel para ficar fora da assembleia da Oi
A Advocacia Geral da União vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que barrou (mais um) pedido para que as dívidas da Oi com a Anatel ficarem de fora da recuperação judicial da operadora. Para o STJ, agência usou um recurso indevido para questionar o que já fora decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde corre a recuperação da supertele.
“Cabe novo recurso, de vez que é uma decisão monocrática. Mas isso é entre AGU e STJ”, afirmou nesta terça, 3/10, durante a Futurecom 2017, o presidente da Anatel, Juarez Quadros. Ele voltou a insistir que a legislação não permite que as dívidas com o Estado sejam negociadas nos termos das pendências com credores privados.
“A nenhum gestor público é permitido qualquer acordo. É diferente da iniciativa privada. É obrigação dos gestores públicos defenderem os recursos que são devidos pelas entidades que administram. Não há possibilidade de nenhum acordo, exceto se houvesse cobertura legal, alguma lei que desse essa determinação e permitisse um eventual acordo”, afirmou.
A presidente do STJ, Laurita Vaz, rejeitou o pedido da Anatel ainda nas preliminares, por entender que o caso não é de cautela judicial, mas de questionamento a ato administrativo. “Está evidente que a Anatel manejou indevidamente a via suspensiva em substituição a recurso”, sustentou a ministra.
“A Anatel pretendia obter tutela que foi negada jucidialmente – o que é inviável processualmente, pois não se pode suspender algo que foi indeferido”, explica o STJ em nota sobre a decisão da ministra. É que a agência tentava impugnar um ato do administrador da recuperação judicial que a incluiu no rol geral de credores da Oi.
Nominalmente a Oi anotou R$ 11 bilhões em dívidas de multas aplicadas pela Anatel (dos R$ 65 bilhões da dívida total), mas os valores corrigidos chegam perto de R$ 13 bilhões. Até aqui, a AGU já conseguiu separar parte desse montante (R$ 7,2 bi) por envolverem valores que já saíram da esfera administrativa e estão sendo questionados na Justiça. A Anatel queria fazer o mesmo com a parcela que ainda corre na agência.
