TCCS trazem segurança jurídica e aumentam número de acordos com CADE
A resolução consensual no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não tinha tanta aderência dos administrados por questões como transparência, segurança jurídica e jurisprudência. Após a entrada em vigor da Lei 12.529/2011, o Cade implantou uma detalhada regulamentação para a negociação dos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs). Ao se apresentar no 32º Seminário Internacional ABDTIC, Daniel Andreoli, sócio do Demarest, explicou que a Resolução nº 5/2013 tem tido grande sucesso e levou à mudança no regimento interno do Cade, que promulgou o guia de TTCs lançado em 2016 e atualizado em 2017.
Com isto, há recomendações para TCCs em casos de cartel, em casos de abusos de posição dominante e para tratar descontos. “O grande Norte que fez o sucesso do programa foi ter níveis pré-estabelecidos de descontos, estimulando a corrida à autoridade “, disse, completando que há desafios ainda a serem enfrentados como, por exemplo, ter mais segurança em como inserir os descontos.
O guia formulado pelo CADE é não-vinculativo e aborda o procedimento de negociação de TCCs, consolidando as melhores práticas e tendo objetivo de ser memória institucional para reter o conhecimento e é mais voltado para casos de cartel. porque é onde mais se negocia o TCC.
Andreoli destacou que a segurança jurídica assegurada pelos TCCs e pela política do Cade fez aumentar muito o número de acordos. Até 2013, os acordos não saiam do nível de cinco a 11 por ano e, com a entrada em vigor da política da Resolução nº 5/2013 , saltou de imediato para 53, atingindo, em 2017, 70 acordos. “O Cade sabe da importância da negociação de acordos e reconhece a necessidade de atualizar e melhorar suas políticas de TCCs”, disse o especialista. Assistam a íntegra da apresentação.
