Telecom vira serviço essencial e tem limitação para cobrança do ICMS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite desta quinta-feira (23) o projeto que altera a Lei Kandir para considerar combustíveis, energia, transporte coletivo e comunicações como serviços essenciais. Na prática, isso limita a 17% ou 18%, dependendo do Estado, a alíquota máxima do ICMS cobrados sobre esses setores.
A alteração foi proposta em meio à inflação causada pelas seguidas altas nos preços dos combustíveis. Governadores são contrários à medida por temerem que a queda na arrecadação do ICMS afete o custeio de gastos e investimentos públicos.
Bolsonaro manteve o gatilho para compensação dos Estados que perderem mais de 5% de arrecadação com tributo, mas vetou algumas das regras da compensação paga aos Estados por perdas de arrecadação do ICMS causadas pelo PLP 18/2022, aprovado em junho pelo Congresso. Assim, caberá ao Ministério da Economia regulamentar, por decreto, como será feita essa compensação, que valerá somente até o fim do ano de 2022.
Para a Conexis, sindicato das operadoras de telecom, a sanção do projeto que define comunicações, energia elétrica, combustíveis e transporte coletivo como bens essenciais e indispensáveis é uma grande conquista na busca por uma carga tributária mais justa e racional.
“Reduzir a carga tributária do setor de telecom é primordial para ampliar investimentos e a conectividade no Brasil. O setor é um dos mais tributados do país, quase metade da conta do usuário de telecom refere-se a impostos e o que mais pesa é o ICMS”, afirma o presidente executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari. Atualmente, de 33% a 54% do valor da conta de serviços de telecom é de ICMS a depender da alíquota do Estado.
