TJSP mantém multa de R$ 2,4 milhões contra Vivo por ligações indesejadas
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a multa de R$ 2,4 milhões contra a Vivo, aplicada pelo Procon-SP, por ter efetuado ligações indesejadas a consumidores cadastrados em bloqueio de chamadas de telemarketing.
Segundo o processo no TJSP, os clientes haviam solicitado o bloqueio há mais de 30 dias, prazo estipulado pela Lei Estadual nº 13226/08 para que os consumidores possam ingressar com reclamação no Procon em caso de chamadas indesejadas de telemarketing.
No entendimento da turma julgadora, houve elementos suficientes para configurar abusividade do fornecedor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na própria Lei nº 13226/08, uma vez que as reclamações identificaram com clareza a origem, horário e conteúdo das mensagens.
“Analisando o processo administrativo observa-se que o auto de infração relatou de forma suficiente as condutas infracionais e suas respectivas capitulações, concedendo-se à operadora a oportunidade de exercer ampla defesa em âmbito administrativo, mas seus argumentos foram rejeitados”, salientou o relator do recurso, desembargador Edson Ferreira da Silva.
A Vivo tentou reduzir multa, mas o valor foi mantido por conta da gravidade da infração e do porte econômico da empresa. “O objetivo da penalidade é desestimular o infrator ao descumprimento das normas de defesa do consumidor, sendo importante que seu montante tenha o condão de intimidá-lo e desmotivá-lo, coibindo práticas semelhantes”, complementou o relator. Também participaram do julgamento os desembargadores Souza Meirelles e Souza Nery. A decisão foi unânime.
* Com informações do TJSP