Coalizão Direitos na Rede diz que vetos enfraquecem Lei de Proteção de Dados

A Coalizão Direitos na Rede, que reúne 30 entidades de direitos civis, lamentou os vetos à Lei de Proteção de Dados Pessoais, a começar pela criação de uma autoridade nacional para fiscalizar as novas regras, mas também os demais cortes no texto aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado.

“Os vetos realizados pelo governo federal ao texto aprovado no Parlamento podem comprometer a eficácia da legislação sancionada”, destaca a Coalizão, em nota divulgada nesta quarta, 15/8. Embora destaquem que o veto mais preocupante seja sobre os artigos que criavam a autoridade e o conselho nacional de proteção de dados, as entidades questionam os demais.

Foram vetadas algumas das sanções administrativas a serem aplicadas a quem violar a nova lei, além da previsão de publicidade de compartilhamento de dados entre o Poder Público e entes privados, ou ainda a vedação de repasse pedidos relacionados à Lei de Acesso a Informação.

Para a Coalizão Direitos na Rede, “sem possibilidade de suspensão temporária de atividades ilícitas, as sanções ficam mais frouxas”, e que na questão da publicidade “quem perde com este veto é o direito do cidadão de saber por onde seus dados estão transitando dentro da administração pública”.

A principal ressalva, porém, é que a prometida criação da autoridade nacional de proteção de dados por uma nova lei preserve o perfil aprovado pelo Congresso Nacional. Ou seja, “que o formato de composição da Autoridade, sua autonomia administrativa, suas atribuições e seu modo de funcionamento, assim como a criação, composição e atribuições do Conselho Nacional de Proteção de Dados sejam mantidos no novo PL”.