CEITEC: TCU diz que governo ignorou riscos ao decidir pela extinção

A análise técnica do Tribunal de Contas da União sobre a liquidação do Ceitec aponta para a falta de embasamento sólido na decisão do governo Bolsonaro em encerrar as atividades da estatal do chip. O relatório, ainda não votado pelos ministros do TCU, indica que o Ministério da Economia não se preocupou em identificar os custos envolvidos, que podem ter efeito “antieconômico”, ou o oposto da justificativa para fechar a empresa. 

“No relatório técnico, entendemos que mereceria melhor motivação e avaliação prévia de riscos a inclusão de um ativo no PND, inclusive no que se refere ao Ceitec. As conclusões são de que não houve avaliação prévia de viabilidade e análise de riscos sobre o impacto da liquidação, ou mesmo se outras modelagens poderiam dar um retorno maior, tanto financeiramente como em política pública”, afirmou o secretário de controle externo da Fazenda Nacional do TCU, Rafael Cavalcante. 

Ao revelar, em audiência na Câmara dos Deputados nesta segunda, 23/8, a opinião dos técnicos da Corte de Contas sobre o processo de liquidação do Ceitec, Cavalcante listou uma série de dúvidas sobre a decisão. “O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação colocou ser importante manter a politica de semicondutores, mas decidiu fazer isso com a publicizacao das atividades do Ceitec. Mas foram comparadas alternativas? Não será mais caro que manter a empresa pública? Foram comparados os custos?”

O secretário executivo do MCTI, Sérgio Almeida, presente ao debate evitou responder. Como reforçou, a liquidação é tarefa do Ministério da Economia. À pasta setorial coube tão somente o plano de transferir parte do conhecimento adquirido a uma Organização Social, em processo de seleção. Não por menos, o TCU indica que a pasta se omitiu. “A avaliação do ministério supervisor aconteceu lateralmente. Poderia ter sido mais robusta a opinião em termos de política pública”. 

Mas mesmo uma avaliação meramente financeira da liquidação deixou a desejar. A opção pela publicização – que envolve a transferência de ativos e patentes à OS – por não ter sido devidamente estudada, traz “risco de antieconomicidade”. E a própria venda da estrutura, notadamente a sala-limpa, se houver, tem sinais de não ter sido também corretamente avaliada. “Há um potencial desfazimento antieconômico da sala limpa, pela falta de estudos, com ameaça de gastos milionários ou venda por valor irrisório. Pois não poderia se dar pelo valor patrimonial, mas pelo retorno econômico a valor presente desse fluxo de caixa”, emendou o secretário do TCU. 

Na decisão pela liquidação, e não a privatização, o governo federal também sustenta que não houve interesse de compradores – embora tenham sido repetidas durante a audiência declarações do próprio governo de que pelo menos três multinacionais queriam ficar com o Ceitec. Os técnicos do TCU acham que o Ministério da Economia não se esforçou muito nesse caminho. Por isso, ao indicar a “insuficiência de elementos para justificar liquidação”, o relatório sugere que houve falhas na sondagem preliminar de mercado para atestar que não existia interesse na compra. “Foi apresentado um único modelo: comprar como está. Mas não foram avaliadas alternativas, como vender apenas a parte fabril”, disse Cavalcante. 

No mais, há outras riscos com poucas respostas. O terreno não é da União, mas foi doado pela prefeitura de Porto Alegre-RS ao Ceitec condicionada a continuidade da empresa. E embora envolva um ambiente com produtos químicos, não há menções aos riscos ambientais de contaminação caso o governo opte por economizar no descomissionamento da sala-limpa – estimado em R$ 150 milhões, mas no dólar de 2019.