STF derruba lei do Ceará que proibia bloqueio de internet após franquia

O Supremo Tribunal Federal acatou mais um pedido das operadoras de telecomunicações e declarou inconstitucional a Lei 16.734, de 26 de dezembro de 2018, do Estado do Ceará. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6089/19.

A mencionada lei “proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados acordados contratualmente por seus usuários-consumidores”. 

A exemplo de diferentes decisões semelhantes, também nesta ADI prevaleceu o entendimento do STF, por maioria, de que a lei estadual viola a previsão constitucional de que a competência privativa para dispor sobre telecomunicações é da União.