A urgente fiscalização do cabeamento em postes

Mais eficiente que outros materiais e tecnologias usados na transmissão de dados, a fibra óptica é alvo de atenção crescente do poder público, que a vê como solução tanto para a universalização da oferta de banda larga no país quanto para a disseminação do 5G. Enquanto a Anatel, em parceria com a Abrint, mapeia a demanda de cidades por Internet rápida e as que dispõem de backhaul de fibra, o Ministério das Comunicações busca a identificação de localidades onde as conexões são apenas via satélite, a fim de substituí-las por acessos via cabo.

Embora voltadas principalmente à ampliação e melhoria do serviço, estas ações são efetivas para revelar ISPs que atuam na clandestinidade. Neste sentido, chegam novos agentes fiscalizadores, que passam a observar prioritariamente o cabeamento instalado em postes. Vários municípios do Paraná têm notificado provedores de Internet a fim de tributarem redes de fibra instaladas em postes.

Alguns até já efetivaram a cobrança, o que também ocorre em Santa Catarina. Há questionamentos quanto à legalidade desse tipo de imposto. Alguns juristas alegam que, conforme a Lei Geral de Telecomunicações, apenas a União tem poder para legislar sobre Serviços de Comunicação Multimídia.Ocorre que, até que o tema seja apreciado de forma definitiva – ou seja, pelo Supremo Tribunal Federal –, outros municípios tentarão obter receitas tributárias desta forma, o que ampliará o número de cidades que buscarão identificar os provedores que utilizam redes de fibra, incluindo os não regularizados. Há outros exemplos que municípios poderão seguir para aumentar suas receitas e que ampliarão este tipo de fiscalização.

Na capital paulista, a concessionária de energia Enel e as operadoras de telecomunicações são alvo de uma ação que a Promotoria do Patrimônio Público prepara para pleitear o ressarcimento aos cofres do município de prejuízos causados pelo não aterramento de redes. O valor da ação, que pode superar R$ 10 bilhões, refere-se a acidentes ocorridos nos últimos 15 anos. Caso chegue à Justiça, resultará na busca pela identificação dos proprietários de redes e, os que forem clandestinos, estarão sujeitos a multas, prisões e fechamento de seus negócios.

Se as ações de municípios são dispersas, outra iniciativa poderá fechar o cerco aos que possuem cabeamento irregular em todo o país. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em agosto, proposta que obriga concessionárias de energia e telecomunicações a retirar cabos e demais equipamentos sem uso de locais públicos. Já prevista pelo Projeto de Lei 2231/19, refere-se a postes e redes subterrâneas. A medida seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa e, de lá, para o Senado. Caso torne-se lei, fará concessionárias identificar o que está instalado em suas infraestruturas e quem são os proprietários.

Esses movimentos trazem novos agentes fiscalizadores aos Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) num momento em que não para – e até cresce – a atração de capital pelos PPPs. Se a falta de interesse das grandes teles por áreas afastadas de regiões metropolitanas permitiu ascensão acelerada dessas empresas nos últimos anos, o início do compartilhamento de redes por grandes teles – Oi e Vivo, por ora, dispõem deste modelo de negócio – possibilitará a alguns provedores regionais disputar mercado em grandes cidades. Isso irá acelerar o movimento de concentração do setor. ISPs que se mantêm irregulares têm duas opções: aproveitar a expansão contínua do segmente buscando a regularização ou exporem-se à possibilidade cada vez mais real de serem criminalmente responsabilizados.

Quando a fiscalização identifica cabeamento irregular, os infratores podem ter suas redes removidas, além de suas empresas lacradas. Já a Anatel, nestes casos, tem de comunicar a polícia e abrir processo criminal. Ou seja, além dos prejuízos financeiros, os infratores podem ser presos. A regularização perante Anatel e conselhos técnicos – CREA e CFT – é pré-requisito para a solicitação de pedido de compartilhamento de postes perante concessionárias de energia. Assessorias especializadas simplificam tanto o processo necessário para capacitação de pessoal e operação quanto a busca pelos registros e aprovações perante esses órgãos. Esse é o primeiro passo para atuar na legalidade, algo que, com a chegada de novos fiscalizadores, torna-se ainda mais fundamental.

(*) Fabio Vianna Coelho é sócio da VianaTel e da RadiusNet, especializadas, respectivamente, em regularização de provedores de Internet e softwares de gestão para ISPs.