Anatel e AGU dizem ao STF que epidemia de ligações abusivas justifica 0303
A Anatel e a Advocacia Geral da União defenderam junto ao Supremo Tribunal Federal a legitimidade e, mais até, a necessidade das medidas contra as ligações telefônicas abusivas de telemarketing. Ao responder a ação movida por associações de call center, agência e AGU mostram que o problema vem crescendo ao longo dos anos, ao ponto de se tornar até 100% das chamadas diárias das operadoras.
“A abusividade e perturbação do telemarketing nos cidadãos são reais, graves, e determinam ao poder público o dever de tutela e proteção aos consumidores. O ato da Anatel trata da organização de recursos de numeração, dentro de sua competência, sem qualquer interferência nas regras comerciais de prestação de serviço de call center”, diz a manifestação da procuradoria federal especializada da Anatel.
As empresas foram ao STF reclamar que a decisão da Anatel de identificar todas as chamadas de telemarketing pelo prefixo 0303 trará prejuízos para o segmento, pois facilitará o bloqueio desse tipo de ligação. Dizem que a Anatel invadiu a livre iniciativa e que a medida causará demissões.
Agência e AGU argumentam que o prefixo 0303 é medida cabível ao órgão regulador de telecom, e inclusive apontam que a ação não tem legitimidade, visto que as empresas de call center são intermediárias e não diretamente afetadas pela decisão.
Ou seja, alegam que as autoras – Associação Brasileira de Telesserviços, a Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações – não são nem os usuários do serviço, nem como prestadores de telecomunicações, sendo meros intermediários entre os interessados como bancos, atacadistas, varejistas, etc e as teles.
A Anatel explica ao STF o histórico da encrenca das ligações abusivas, lembrando que o próprio mercado de telecom, as operadoras, representam um terço dessas chamadas, conforme dados de 2018. Dados da agência mostram ao STF que o volume de chamadas só fez crescer, inclusive com uso irregular de recursos para mascarar o número que está chamando. Um balanço de 2021 apontou o Brasil como líder disparado por quatro anos seguidos como o país com maior volume de chamadas de spam em todo o mundo: 32,9 ligações por mês por usuário.
Mais do que isso, relatos da agência sugerem a importância desse negócio para as próprias teles. “Nas fiscalizações de 2021 observou-se nas prestadoras fiscalizadas a ocorrência de 53 milhões de chamadas com numeração irregular em um dia, representando, em alguns casos, até 100% do volume total de chamadas geradas por determinada prestadora.” E conclui que o volume de chamadas irregulares se multiplicou por seis entre 2020 e 2020.
A AGU conclui que a exigência do código 0303 é uma legítima opção regulatória e que “as medidas objetivam, assim como outras ações adotadas pela agência nos últimos anos, coibir chamadas indesejadas e abusivas, diante da crescente importunação aos consumidores usuários dos serviços de telecomunicações no Brasil, refletida no volume crescente de reclamações sobre o tema”.
