Senado começa a tramitar PL da Inteligência Artificial elaborado por juristas
Começou a tramitar no Senado Federal o projeto de lei 2338/23, que trata da proposta de legislação para regular o uso e desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial no país. O texto, apresentado como projeto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reproduz as sugestões elaboradas por uma comissão de juristas.
Essa proposta, vale lembrar, aborda direitos fundamentais, dados pessoais, modelo regulatório, governança multissetorial, responsabilização, ética, discriminação, transparência e explicabilidade, pesquisa, desenvolvimento e inovação, educação, capacitação e trabalho, inteligência artificial na administração pública, mineração de dados, direitos autorais e outros assuntos.
Ela toma como base principal uma regulação baseada em riscos em combinação com direitos, como ressaltado por Pacheco ao justificar a proposição. “O projeto tem um duplo objetivo. De um lado, estabelece direitos para proteção do elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural que já é diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial, desde a recomendação de conteúdo e direcionamento de publicidade na Internet até a sua análise de elegibilidade para tomada de crédito e para determinadas políticas públicas. De outro lado, ao dispor de ferramentas de governança e de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico.”
Ainda segundo o presidente do Senado, o projeto “parte da premissa de que não há um trade- off entre a proteção de direitos e liberdades fundamentais, da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana face à ordem econômica e à criação de novas cadeias de valor. Pelo contrário, seus fundamentos e a sua base principiológica buscam tal harmonização, nos termos da Constituição Federal”.
