Resultados do combate às irregularidades no SCM

Por Bárbara Castro Alves (*)

Os meses que se seguiram à publicação do Plano de Ação para Combate à Concorrência Desleal e para a Regularização da Prestação do Serviço de Banda Larga Fixa, em junho de 2025, serviram para que ISPs se adequassem a exigências que, em sua maioria absoluta, já existiam. Na sequência, a Anatel iniciou suas ações e, quase um ano depois, durante o Abrint Global Congress (AGC), apresentou um balanço do que encontrou no segmento: uma situação preocupante, que, graças às ações realizadas no período, começa a mudar.

Dentre as diversas frentes em que o regulador atuou vale destacar a exigência de outorga para todos os provedores independentemente de seu porte – em vigor, desde outubro –, a cobrança de dados relativos a contratos para a ocupação de postes – exigidos em coleta cujo envio dentro do prazo encerrou-se em março – e a habilitação de entidades sindicais como fiscalizadoras do cumprimento de obrigações trabalhistas, relativas à segurança dos que atuam em redes de telecomunicações e fiscais – só a Feninfra se cadastrou para realizá-la.

Quanto ao primeiro ponto, conforme reportagem deste Convergência Digital, único que detalhou a apresentação realizada por representantes da Anatel no AGC, a exigência fez o número de provedores que dispõem da autorização ir de 12.059 para 19.754. Entre os 10.538 que atuavam sob dispensa de outorga, 3.694 a haviam solicitado e 1.759 ingressaram com pedido para obtê-la. Já 5.085 acabaram por ser excluídos do cadastro da agência.

São números que entusiasmam, mas que, infelizmente, não fecham. Se, antes do plano, havia 12.059 outorgados e 10.538 dispensados, com a exclusão de 5.085, restariam 17.512, assim como ocorreria se, aos que dispunham da autorização, fossem somados os que a pediram e os que tomavam providências para obtê-la.

Independentemente disso, há ações muito efetivas no combate aos clandestinos. Em operação realizada em março nas 27 unidades da Federação, a Anatel, com auxílio de forças policiais, autuou quinze empresas que não possuíam outorga e/ou utilizavam equipamentos não homologados. Houve ainda a prisão de seis pessoas e a apreensão de, entre outros, 500 metros de cabos furtados.

O combate às irregularidades no segmento segue em outras frentes. Também no evento da Abrint, o superintendente de outorgas e recursos à prestação da Anatel, Vinicius Caram, relatou que, entre 1.500 empresas analisadas, 65% apresentavam pendências trabalhistas, 60% técnicas e somente 15% conseguiram comprovar que estavam em dia com suas obrigações fiscais. Do total, 57% apresentavam irregularidades.

Aparentemente, os resultados referem-se, ao menos em parte, ao trabalho realizado pela Feninfra que, habilitada pela Anatel, desde o final de 2025, encaminha e-mails a provedores solicitando que realizem o requerimento para obtenção do atesto relativo aos temas mencionados acima. Mas não se sabe quantos receberam essa cobrança.

Também preocupantes são os números relativos à ocupação de postes por redes de telecomunicações. Conforme levantamento da agência, 3,2 mil prestadoras lhes remeteram dados referentes a seus contratos, o que possibilitou a criação de 2,2 mil novos registros. Seriam apenas 16% dos 19,7 mil outorgados. Apesar disso, não fica claro se esses dados incorporam a coleta específica realizada pela Anatel sobre os contratos de ISPs com empresas de energia.

Os resultados do balanço da Anatel sobre o que já foi feito desde o início da execução de seu plano deverão ser atualizados em breve, já que, além do prosseguimento de suas ações, algumas das que foram concluídas há pouco ainda não foram contabilizadas. O certo é que o regulador segue atuando também em outras frentes, como o combate à subnotificação e envio de informações incorretas em suas coletas setoriais. Se o cenário identificado até aqui mostra um grau de informalidade muito superior ao aceitável, em breve, deverá ser observada uma melhora sensível e, mais do que isso, contínua. A agência mostra-se determinada a regularizar o segmento.

(*) Bárbara Castro Alves é gerente de assuntos regulatórios da VianaTel, consultoria especializada na regularização de provedores de Internet.