Senado vai votar acordo que reconhece certificados digitais do Mercosul
Acordo foi firmado em 2019 e ainda espera chancela parlamentar.
O Plenário do Senado marcou ara quinta, 7/3, a votação do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. O termo foi firmado em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, em 2019. Mas ainda precisa de aprovação parlamentar e tramita como o projeto de Decreto Legislativo (PDL) 929/2021, para passar a valer.
O texto passou na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em 24 de fevereiro, com relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE).
Segundo o acordo, os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai passarão a ser aceitos nesses quatro países, de modo que as assinaturas digitais com certificados emitidos por prestadores de serviço credenciados terão o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas.
O objetivo é garantir a segurança e a eficácia dos certificados de assinatura digital, bem como a realização de auditorias nos prestadores de serviço de certificação.
* Com informações da Agência Senado
