PGR contraria Polícia Federal e quer fim de investigação sobre big techs
Enquanto PF viu abuso de poder econômico nas ações contra o PL das Fake News, PGR diz que não há crime de Google e Telegram.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que arquive o inquérito criminal que apura a conduta das plataformas Google e Telegram na campanha sobre o PL das Fake News.
A manifestação é do vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, e foi enviada ao STF no sábado, 16/3. A decisão será do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.
A posição da PGR contraria a conclusão da Polícia Federal (PF) no caso. Em relatório final de janeiro, a corporação entendeu que atuação das plataformas demonstrou abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem de consumo.
Para a PGR, contudo, as provas levantadas na apuração não justificam a instauração de um processo criminal.
“Lembre-se que a propositura de ação penal pressupõe um suporte mínimo de justa causa que se refere à verossimilhança dos fatos ilícitos apontados e à probabilidade de que haja meios eficazes de comprovação”, afirmou Hindenburgo.
“No caso, não se vislumbra outra diligência que possa ser realizada para complementar os elementos já apresentados, os quais, ao contrário, revelam-se incapazes de justificar o exercício da pretensão penal”.
Conforme o vice-PGR, os elementos colhidos durante as diligências podem ser eventualmente aproveitados em um outro inquérito sobre o caso, nas áreas cível e administrativa.
Este outro procedimento apura possíveis violações de direitos fundamentais por parte de provedores imputáveis às suas políticas de enfrentamento a práticas organizadas de desinformação e de violência no mundo digital.
Segundo as conclusões da PF, as evidências apuradas durante a investigação permitiram constatar que “as grandes empresas de tecnologia, nomeadamente Google Brasil e Telegram Brasil, adotaram estratégias impactantes e questionáveis contrárias à aprovação do Projeto de Lei n.º 2.630/2020 [PL das Fake News]”.
“O intento das empresas, aproveitando-se de suas posições privilegiadas, é incutir nos consumidores a falsa ideia de que o projeto de lei é prejudicial ao Brasil, um ato que pode estar em descompasso com os valores consagrados na Constituição de 1988”.
O pedido de abertura de inquérito foi feito pela PGR com base em manifestação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
