Senado começa debate sobre relatório do PL da Inteligência Artificial

A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) agendou reunião para a quarta-feira, 24/4, a apresentação do relatório preliminar sobre uma série de projetos de lei que trata do marco legal do uso da inteligência artificial no país. O presidente da comissão é o senador Carlos Viana (Podemos-MG). O relator é o senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Desde agosto de 2023 a comissão examina projetos relativos ao tema, como o PL 5.051/2019, que estabelece princípios para o uso da inteligência artificial no Brasil; o PL 5.691/2019, que institui a Política Nacional de Inteligência Artificial; e o PL 2.338/2023, que regulamenta o uso da IA.

Dividido em nove capítulos, o PL 2.338/2023, por exemplo, apresenta conceitos, fundamentos e princípios para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil, direitos das pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial e define regras para categorização dos riscos eventualmente contidos nos sistemas de IA a serem identificados por meio de avaliação preliminar. 

* Com informações da Agência Senado