Oi deixa de ser concessão e vira autorizada em telecom em 10 dias

Com a assinatura do Termo de Transação pelo Ministro de Estado das Comunicações, ocorrida nesta segunda-feira, 30/09, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem até dez dias para aprovação e assinatura dos documentos que encerram as concessões de telefonia fixa da empresa Oi e permitem que a prestadora receba sua autorização única para prestação de serviços de telecomunicações diversos.

Na Anatel, o processo de relatoria da minuta de Termo Único de Autorização foi sorteado para relatoria do Conselheiro Alexandre Freire, relator da fase do procedimento de solução consensual, que aprovou o termo de consensualidade do Tribunal de Contas da União (TCU).

O encerramento da concessão e a adaptação para a autorização foram objeto de solução consensual junto ao TCU firmada entre a Oi (diretamente e por meio de empresa de rede neutra em que detém participação acionária, a V.tal), a Anatel e o Ministério das Comunicações (este, representando os interesses da União Federal), com a anuência da Advocacia-Geral da União (AGU).

A Advocacia-Geral da União informou que o valor da dívida ativa da Oi é de R$ 8,7 bilhões. Disso, R$ 685,5 milhões serão quitados com a liberação de depósitos judiciais. A empresa também se comprometeu dar uma entrada de R$ 80 milhões e quitar com pagamentos mensais em 114 meses, com vencimento a partir de 31 de março de 2025. Não divulgou, porém, a taxa incidente.

Leia a íntegra da nota da AGU:

O acordo da telefônica Oi com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações é resultado de uma solução consensual discutida e firmada junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) por meio da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). O processo foi iniciado em outubro de 2023.

A Advocacia-Geral da União (AGU) deu anuência ao acordo após a análise jurídica dos termos da negociação. Por ele, a empresa de telefonia se compromete a investir R$ 5,8 bilhões em internet e criação de data centers, além de manter serviços de telefonia fixa, até dezembro de 2028, nas localidades onde seja a única prestadora do serviço, mantendo o serviço de voz em comunidades que poderiam ficar isoladas.

Homologado pelo TCU, o acordo prevê a migração da empresa de telefonia do regime de concessão pública do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), a telefonia fixa, para o regime de autorização. A concessão foi feita em 1998 e se encerraria em 2025. Atualmente, a empresa presta serviço de telefonia fixa local e de longa distância em todos os estados brasileiros, com exceção de São Paulo.

Entre os compromissos assumidos pela empresa está o de investir R$ 5,8 bilhões em serviços de conexão à internet. Isso vai garantir o acesso de mais de 4 mil escolas públicas, de forma gratuita, à rede mundial de computadores e a instalação de cabos submarinos interligando o Norte ao Sul do país. Além disso, está prevista a construção de cinco novos centros de processamento de dados (data centers).
A negociação prevê, também, a manutenção dos serviços de telefonia fixa em todas as localidades onde a empresa é a única prestadora do serviço até dezembro de 2028. Pelo contrato de concessão, a prestação do serviço se encerraria em dezembro de 2025.

Dívidas

O acordo também inclui a repactuação das dívidas do grupo Oi com a Anatel. A empresa deve R$ 8,7 bilhões à agência reguladora, em valores atualizados até setembro de 2024. Desse total, R$ 685,5 milhões serão quitados com a liberação dos depósitos judiciais. A empresa também se comprometeu a pagar, como entrada, uma parcela de R$ 80 milhões e o restante será parcelado em 114 meses, com vencimento a partir de 31 de março de 2025.

MCom também assina acordo como representante da União

O Ministério das Comunicações informa que, após a Advocacia-Geral da União (AGU) emitir despacho e parecer favoráveis autorizando a celebração do termo de autocomposição, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, assinou nesta segunda-feira (30), como representante da União, o termo de autocomposição celebrado entre Ministério das Comunicações, Anatel, Oi SA em recuperação judicial, V.Tal e Tribunal de Contas da União (TCU) como interveniente.

Com isto, estão assegurados serviços essenciais de comunicação e conectividade para a população, além dos compromissos de investimentos adicionais previstos no termo de autocomposição.

O processo agora segue para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para a adoção das providências necessárias à assinatura do termo único de autorização que formaliza o processo da migração da concessionária Oi para o novo regime jurídico de prestação do serviço. Esta etapa ocorrerá em dez dias da assinatura do termo de autocomposição.