A Electronic Frontier Foundation (EFF) e uma coalizão liderada pelo escritório de advocacia Lex Lumina moveram uma ação judicial pedindo que um tribunal federal impeça o Escritório de Gestão de Pessoal dos EUA (OPM) de compartilhar informações privadas de milhões de americanos com o bilionário Elon Musk e o recém-criado “Departamento de Eficiência Governamental” (DOGE, na sigla em inglês). O processo, protocolado no Tribunal Distrital do Sul de Nova York, também exige a exclusão de quaisquer dados já repassados pela OPM ao DOGE.
A ação, representando dois sindicatos e funcionários públicos atuais e antigos, alega que o OPM e seu diretor interino, Charles Ezell, violaram a Lei de Privacidade de 1974 ao fornecer registros confidenciais sem consentimento. A medida ocorre uma semana após um juiz federal bloquear temporariamente o acesso do DOGE a um sistema de pagamentos do Tesouro em um caso semelhante.
O OPM gerencia um dos maiores bancos de dados sensíveis do país, incluindo informações de identificação (como nomes e CPFs), salários, atividades sindicais, registros de saúde, seguros, benefícios financeiros e detalhes de familiares. Esses dados abrangem dezenas de milhões de pessoas, entre funcionários públicos, aposentados e candidatos a vagas federais.
A agência já enfrentou críticas por falhas de segurança: em 2015, um vazamento expôs dados de 22,1 milhões de pessoas. “As ações recentes do OPM tornam seus sistemas ainda mais vulneráveis”, alerta a denúncia.
A Lei de Privacidade de 1974, criada para conter o poder de vigilância governamental, proíbe a divulgação de registros federais sem autorização. “Não há exceção que justifique o acesso do DOGE aos dados do OPM”, afirma o texto. “Milhões de pessoas estão sem garantias de que suas informações estão protegidas conforme exige a lei”, destacaram os autores da ação.
A Lei de Privacidade de 1974, criada para conter o poder de vigilância governamental, proíbe a divulgação de registros federais sem autorização. “Não há exceção que justifique o acesso do DOGE aos dados do OPM”, afirma o texto. “Milhões de pessoas estão sem garantias de que suas informações estão protegidas conforme exige a lei”, destacaram os autores da ação.
