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TCU avalia compras de Serpro e Dataprev e quer mais competição nas licitações de salas-cofre
Nota técnica diz que norma ABNT restringe demais contratos públicos
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Base biométrica da nova identidade é golden record dos cadastros públicos
Registro de ouro para identificação inequívoca também serve estados e municípios
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Reforma tributária: Receita e Serpro vão cobrar por uso de API
ERPs e Fisco vão se falar via Integra Contador. Split Payment é papel em branco
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Justiça Federal rejeita Amazon e mantém poder da Anatel de fiscalizar celulares vendidos na internet
TRF3 negou recurso à Amazon e exige certificação dos smartphones vendidos na plataforma
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Iagê Miola é aprovado como diretor da ANPD
Atualmente na CGU, ele tem especialização em direito concorrencial
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ITI acaba com certificados digitais e reestrutura assinatura ICP Brasil
Nova portaria cria procedimento simplificado para credenciamento
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Braga: Abinee é adversária da Zona Franca de Manaus
Imposto diferente para TICs no Amazonas gerou bate boca na votação da reforma tributária
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Com dois votos para responsabilizar redes sociais, STF adia votação do Marco Civil
Dias Toffoli e Luiz Fux votaram pelo fim do artigo 19 e ampliação da notificação extrajudicial
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ANPD prioriza Inteligência Artificial, biometria e Poder Público
Temas estão na agenda regulatória aprovada para o biênio 2025/2026.
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Reforma tributária: Benefício à Zona Franca de Manaus é absurdo e tem de ser vetado
Desoneração do ICMS em Manaus ficou em 18% no novo texto. Nos demais estados, 12%. "É guerra fiscal", diz o…
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