O Tribunal de Contas da União fez um pente fino nos incentivos fiscais da Lei do Bem (Lei 11.196/05), principal instrumento pró-inovação do governo federal, e apontou falhas e inconsistências que somam R$ 1,19 bilhão entre 2015 e 2022.
Paralelamente, o TCU avalia que a demora na análise de relatórios não apenas prejudica o mecanismo em si como pode implicar na decadência do direito da Receita Federal em constituir o crédito tributário no caso de irregularidades.
“São 853 declarações com risco de decadência do direito de constituir o crédito tributário, caso não sejam adotadas medidas para aperfeiçoar os controles e agilizar a análise da prestação de contas”, aponta o Acórdão 447/25. “As causas identificadas para esse problema são a falha na comunicação e na troca de dados e informações entre o MCTI e a RFB”, conclui a Corte de Contas.
O TCU reconhece a importância do instrumento para fomentar inovação no país. “Em termos de materialidade, o volume de renúncias tributárias alcançou cerca de R$ 7,9 bilhões (estimativa relativa ao exercício de 2022), o que demonstra a relevância da política pública, sendo que esse valor tem aumentado de forma mais significativa desde 2017, assim como o número de empresas beneficiadas”, disse o relator, Jorge Oliveira.
A Lei do Bem, gerida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, foi sancionada em 2005 e é considerada o principal mecanismo de estímulo às atividades de pesquisa e desenvolvimento no Brasil. A legislação prevê benefícios fiscais para empresas estabelecidas no país, de todas as regiões e setores econômicos, que invistam em inovação tecnológica.
A auditoria do TCU identificou que 7.227 pareceres, referentes ao período entre 2018 e 2022, ainda não foram analisados pelo MCTI. Além disso, o tempo para a conclusão das análises é longo, levando em média 24 meses. A falta de profissionais suficientes para realizar as análises, o aumento na quantidade de questionamentos em relação aos pareceres e o crescimento do número de empresas usando os benefícios fiscais contribui para esses atrasos.
A fiscalização também apontou que algumas empresas informaram à Receita Federal a utilização dos benefícios, mas não informaram ao MCTI, enquanto outras informaram tanto à Receita quanto ao MCTI, mas com valores divergentes. Essas inconsistências podem indicar que os benefícios fiscais foram usados de forma inadequada, resultando em um risco de perda de arrecadação de impostos estimado nos mencionados R$ 1,19 bilhão.
Outra discrepância identificada pelo TCU foi entre os salários informados pelas empresas ao MCTI e os dados oficiais de empregados, como os registros da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), com uma diferença estimada em R$ 936 milhões.
O TCU também analisou o Sistema de Monitoramento e Avaliação (SMA) da Lei do Bem e apontou que não há um sistema bem estabelecido. Faltam definições claras dos componentes básicos necessários em uma política pública, como o problema que ela pretende resolver, seus objetivos, indicadores para medir o sucesso, metas a serem alcançadas e um modelo lógico que demonstre como tudo isso se conecta.
O acompanhamento também destacou a necessidade de maior transparência na divulgação dos dados sobre os incentivos fiscais. A disponibilização contínua de informações sobre os benefícios pode ajudar na melhoria constante da gestão desses incentivos, permitindo a participação das partes interessadas e da sociedade em geral no controle da política.
Determinações
Diante dos achados, o TCU determinou que o MCTI e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) sistematizem, juntos, o envio de informações, permitindo a identificação de diferenças nos valores declarados. Isso inclui a definição de um processo de negócio em 240 dias, o início do envio de informações em 300 dias e a implementação de rotinas automatizadas em 360 dias.
O Tribunal também determinou que o MCTI elabore e publique um plano de monitoramento e avaliação dos incentivos fiscais, com indicadores e metas claras, em 240 dias, e implemente um sistema de monitoramento e avaliação em 360 dias. Outra determinação é a de que o MCTI adicione ao seu site informações sobre os benefícios fiscais, incluindo os valores anuais por empresa e os indicadores de monitoramento e avaliação de resultados, com prazos de 180 e 360 dias.
Além disso, o TCU recomendou a criação de um sistema de cruzamentos de informações de recursos humanos com outras bases de dados oficiais para a identificação de diferenças entre os valores declarados pelas empresas.
