A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) recomendou a condenação da Apple por conduta anticompetitiva em seu ecossistema digital, centrado no sistema operacional iOS. A decisão é resultado de uma investigação que apontou práticas abusivas da gigante tecnológica, como a imposição do uso exclusivo de seu sistema de pagamento e a restrição à distribuição e comercialização de serviços digitais de terceiros.
O caso teve início em 2022, após uma denúncia apresentada pelo Mercado Livre. As empresas alegaram possível abuso de posição dominante da Apple no mercado de distribuição de aplicativos para dispositivos iOS. A investigação do Cade revelou um conjunto de condutas restritivas ligadas à venda de conteúdos digitais dentro do ecossistema Apple, notadamente a proibição da comercialização de serviços digitais de terceiros e a exigência de que os desenvolvedores utilizassem unicamente o sistema de pagamento da própria empresa para transações de bens ou serviços digitais.
A SG/Cade concluiu que a combinação dessas práticas cria barreiras artificiais à entrada de concorrentes em mercados relacionados ao sistema iOS, que é integralmente controlado pela Apple. Essa conduta dificulta a atuação de novos agentes, preserva a posição dominante da empresa de forma artificial e limita as opções disponíveis para desenvolvedores e usuários da plataforma.
Com base nas provas coletadas, a Superintendência-Geral entendeu que as ações da Apple configuram infração à ordem econômica. Por essa razão, recomendou a aplicação de multa e a imposição de “remédios comportamentais” para corrigir os problemas concorrenciais identificados. A recomendação inclui a cessação das práticas investigadas e a adoção de medidas que mitiguem seus efeitos anticompetitivos, com a remoção das barreiras artificiais.
O processo agora será encaminhado ao Tribunal do Cade e distribuído ao conselheiro Victor Fernandes, que já havia analisado um recurso da Apple contra uma medida preventiva imposta anteriormente pela Superintendência. Esse recurso foi julgado em maio deste ano, durante a 247ª Sessão Ordinária de Julgamento. Após a distribuição, o processo administrativo seguirá para julgamento final pelo Tribunal, que decidirá se houve ou não infração à ordem econômica e, em caso positivo, aplicará as penalidades previstas na Lei nº 12.529/2011 ou determinará o arquivamento do caso.
Em nota, a Apple diz estar “preocupada que as medidas propostas pelo Cade prejudiquem a experiência que nossos usuários amam e confiam, além de representar novos riscos à sua privacidade e segurança. Continuaremos a nos envolver com o Cade para defender os direitos de usuários e desenvolvedores em nossa plataforma”.
