A Advocacia-Geral da União notificou a Meta, controladora do Facebook e Instagram, exigindo a remoção em até 48 horas de anúncios de casas de apostas e jogos online não autorizadas no Brasil. A empresa também foi alertada para interromper imediatamente o impulsionamento desses conteúdos ilegais. A ação, coordenada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia baseia-se na legislação brasileira, que proíbe a propaganda de cassinos e plataformas de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda.
Segundo a AGU, a Lei nº 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF nº 1.207/2024 determinam que apenas operadoras com permissão do governo podem atuar no setor, sendo identificadas pelo domínio “.bet.br”. A notificação alerta que perfis não regulamentados promovem atividades criminosas, como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e fraudes contra consumidores. A AGU citou ainda decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) que responsabiliza plataformas digitais por conteúdos ilegais em anúncios pagos, exigindo ação rápida para sua remoção.
Uma análise da biblioteca de anúncios da Meta revelou centenas de propagandas ativas de casas de apostas irregulares. A AGU destacou que, apesar dos recentes ajustes nos termos de uso da empresa, o sistema de verificação ainda apresenta falhas. Caso a Meta não cumpra o prazo, a AGU poderá adotar medidas judiciais para coibir a publicidade ilegal e proteger os usuários brasileiros.
